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Processo Administrativo PMC.2026.00123072-90.
AMIL: 204
Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação.
Objeto: Contratação de 01 (uma) assinatura digital do jornal "O Estado de São Paulo".
Diante do valor a ser utilizado para contratação de 01 (uma) assinatura digital do jornal "O Estado de São Paulo", conforme especificações constantes no Termo de Referência - doc. nº 19262822, através do Tesouro Municipal, de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207, de 16 de fevereiro de 2024, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa S.A. O Estado de S. Paulo - CNPJ: 61.533.949/0001-41 e a DESPESA no valor total de R$ 214,76 (duzentos e quatorze reais e setenta e seis centavos).