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Processo Administrativo nº PMC.2026.00152488-98
Interessado: Secretaria Municipal de Justiça – PROCON
Objeto: Aquisição de passagens aéreas para a 40ª Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor com os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e o XVIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, realizados entre os dias 16, 17, 18 e 19/11/2026.
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA/ PROCON, com sede na Rua Maria Monteiro, nº 1.028, bairro Cambuí, Campinas/SP , inscrito no CNPJ sob n° 51.885.242/0001-40, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO DO MERCADO, nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe.
No prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, os interessados deverão entrar em contato através do e-mail marcos.pereira@campinas.sp.gov.br, solicitando acesso ao Termo de Referência.
Após conhecimento das condições de contratação, o interessado terá mais 03 (três) dias úteis para apresentação de sua proposta. Não havendo manifestação dentro desse prazo, a municipalidade considerará como declínio por parte da empresa.
À Coordenadoria de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal para providências quanto publicação.