Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Processo Administrativo nº PMC.2026.00175657-77
Interessado: Secretaria Municipal de Justiça/ Procuradoria-Geral do Município
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em caráter de Projeto Piloto, visando ao impulsionamento processual e ao assessoramento jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Campinas na gestão de sua Dívida Ativa.
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, com sede na Avenida Anchieta, nº 200 - Centro, inscrito no CNPJ sob n° 51.885.242/0001-40, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe.
No prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, os interessados deverão entrar em contato através do e-mail felipe.vital@campinas.sp.gov.br ou mariana.oliveira@campinas.sp.gov.br, solicitando acesso ao Termo de Referência.
Após conhecimento das condições de contratação, o interessado terá mais 03 (três) dias úteis para apresentação de sua proposta. Não havendo manifestação dentro desse prazo, a municipalidade considerará como declínio por parte da empresa.
À Coordenadoria de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal para providências quanto publicação.