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PMC.2026.00179536-02
Interessado: Secretaria Municipal de Justiça
Assunto: Contratação de empresa especializada para emissão e validação de Certificado Digital e-CPF A3, padrão ICP-Brasil, com validade de 36 (trinta e seis) meses, destinado à Coordenadoria de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal da Secretaria Municipal de Justiça.
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA , inscrito no CNPJ sob n° 51.885.242/0001-40, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO DO MERCADO, nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe.
No prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, os interessados deverão entrar em contato através do e-mail alessandra.salvador@campinas.sp.gov.br, solicitando acesso ao Termo de Referência.
Após conhecimento das condições de contratação, o interessado terá mais 03 (três) dias úteis para apresentação de sua proposta. Não havendo manifestação dentro desse prazo, a municipalidade considerará como declínio por parte da empresa.
À Coordenadoria de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal para providências quanto publicação.