Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/460719/plc_64-26.pdf
Secretaria
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Não
Nota de arquivos
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Descrição
Altera a Lei Complementar nº 509, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a utilização de equipamentos de comércios em instalações não removíveis e removíveis, sob responsabilidade da Setec - Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências.
Data criação inicial
2026-10-08-085638