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Descrição
Para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 64/2026 com emenda, processo nº 246.455, de autoria do prefeito municipal, que “altera a Lei Complementar nº 509, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a utilização de equipamentos de comércios em instalações não removíveis e removíveis, sob responsabilidade da Setec - Serviços Técnicos Gerais e dá outras providências”.
Data criação inicial
2026-10-19-104713