Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/395/pauta/dom.pdf
Secretaria
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Para debater a seguinte proposição: Projeto de lei complementar (PLC) nº 51/2026, processo nº 246.281, de autoria do prefeito municipal, que "altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas".
Data criação inicial
2026-10-19-105101