35ª Audiência Pública

Para debater as seguintes proposições:

• Projeto de lei complementar (PLC) nº 11/2025, processo nº 242.714, de autoria do prefeito municipal, que "afeta bem público municipal para implantação de unidade de saúde";

• Projeto de lei complementar (PLC) nº 45/2026, processo nº 245.950, de autoria do prefeito municipal, que "altera a Lei Complementar nº 585, de 23 de abril de 2026, que 'desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais área de propriedade da municipalidade, localizada no loteamento Cidade Satélite Íris, e autoriza sua doação, com encargo, ao Estado de São Paulo, para construção de unidade escolar estadual'";

• Projeto de lei complementar (PLC) nº 46/2026, processo nº 246.114, de autoria do prefeito municipal, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente ao proprietário lindeiro, áreas de propriedade da municipalidade, no loteamento Vila São Paulo, e dá outras providências";

• Projeto de lei complementar (PLC) nº 49/2026 com emenda, processo nº 246.230, de autoria do prefeito municipal, que "dispõe sobre a destinação de bem público municipal, na forma que especifica, e revoga a Lei Complementar nº 103, de 04 de maio de 2015";

• Projeto de lei complementar (PLC) nº 53/2026, processo nº 246.290, de autoria do prefeito municipal, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade, no loteamento Parque Universitário de Viracopos";

• Projeto de lei complementar (PLC) nº 54/2026, processo nº 246.291, de autoria do prefeito municipal, que "altera a destinação de parcela da Praça 2 do loteamento Jardim Santa Terezinha, afetando-a ao sistema viário municipal";

• Projeto de lei complementar (PLC) nº 55/2026, processo nº 246.292, de autoria do prefeito municipal, que "autoriza a permuta de lote de terreno de propriedade da municipalidade de Campinas com parte de terreno de propriedade da Arquidiocese de Campinas, ambos localizados no Núcleo Residencial Paranapanema - 1ª fase e 2ª fase, respectivamente, e dá outras providências";

• Projeto de lei complementar (PLC) nº 74/2026, processo nº 246.635, de autoria do prefeito municipal, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade, no loteamento Vila Georgina Continuação";

• Projeto de lei complementar (PLC) nº 75/2026, processo nº 246.671, de autoria do prefeito municipal, que "altera a Lei Complementar nº 563, de 19 de dezembro de 2025, que 'autoriza a doação de imóvel de propriedade municipal ao Estado de São Paulo para construção do Hospital Metropolitano de Campinas', e revoga a Lei nº 14.925, de 1º de dezembro de 2014";

• Projeto de lei complementar (PLC) nº 76/2026, processo nº 246.705, de autoria do prefeito municipal, que "dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade municipal à Cohab Campinas, e revoga a Lei nº 4.418, de 24 de setembro de 1974 e a Lei nº 4.489, de 05 de maio de 1975".