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Sim
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Descrição
Para debater a seguinte proposição:
• Projeto de lei complementar (PLC) nº 86/2026, processo nº 246.764, de autoria do prefeito municipal, que "altera a Lei Complementar nº 307, de 21 de julho de 2021, que 'dispõe a regularização de imóveis urbanos de domínio do município de Campinas ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas em áreas verdes ou institucionais'".
• Projeto de lei complementar (PLC) nº 86/2026, processo nº 246.764, de autoria do prefeito municipal, que "altera a Lei Complementar nº 307, de 21 de julho de 2021, que 'dispõe a regularização de imóveis urbanos de domínio do município de Campinas ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas em áreas verdes ou institucionais'".
Data criação inicial
2026-10-26-101528