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Processo Administrativo: PMC.2026.00163267-36
Referência: Amil Fundos 117/2026 e AUDESP 454/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Objeto: Aquisição de guarda-corpo e barras de proteção para cadeiras
Diante do valor a ser utilizado para a aquisição de guarda-corpo e barras de proteção para cadeiras, através do Fundo de Assistência à Cultura, de acordo com o artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa TENDAS LIMA ESTRUTURAS EM ALUMINIOS PARA EVENTOS LTDA, CNPJ 55.571.560/0001-98 e a DESPESA no valor de R$ 7.000,00 e da empresa ARMATIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ 45.992.344/0001-62 e a despesa no valor R$ 7.100,00, cujo a despesa total soma R$ 14.100,00.