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Processo Administrativo PMC.2026.00168008-29.
AMIL: 000282/2026
Dispensa de Licitação - Audesp: 000452/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação.
Objeto: Manutenção de segundo e terceiro níveis em extintores de incêndio instalados na Rádio Educativa, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Comunicação.
Diante do valor a ser utilizado para contratação de empresa para manutenção de segundo e terceiro níveis em extintores de incêndio instalados na Rádio Educativa, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Comunicação, conforme especificações constantes no Termo de Referência - doc. nº 20302627, através do Tesouro Municipal, de acordo com o Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, e ao disposto no Decreto Municipal nº 23.207, de 16 de fevereiro de 2024, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO, através da contratação da empresa ADESEG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.-ME - CNPJ: 15.420.446/0001-42 e a DESPESA no valor total de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais).