Decretos alteram apresentação de DIC/DAC em tramitação de projetos

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Documentos antes necessários para a tramitação de pedido de Alvará de Aprovação de projetos, agora poderão ser apresentados na fase seguinte, para a emissão do Alvará de Construção
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Mudança busca agilizar análise de Alvarás de Aprovação para projetos de construção, demolição e reformas na Seplurb.
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