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A Secretaria Municipal de Transportes tem como responsabilidades básicas: planejar, gerenciar e operar o sistema de trânsito e transporte público município de Campinas, de forma direta ou através entidades da administração Indireta, visando melhorar a qualidade de vida da população (o sistema de transporte público compreende os subsistemas de transporte coletivo, transporte geral, viário e circulação); viabilizar a política municipal de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões; controlar e fiscalizar os sistemas de trânsito e transporte público; promover convênios e consórcios com instituições diversas relativos às questões de trânsito e transporte.
Art. 1º - A Secretaria de Transportes de Campinas - SETRANSP é um órgão de natureza fim da Prefeitura Municipal de Campinas, conforme redação insculpida na alínea f, do inciso III do Artigo 6º da Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999 que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
Com a edição da Lei nº 7.721, de 15/12/1993, a Emdec passou a executar os serviços da Secretaria Municipal de Transportes (Setransp).