Acessar a Legislação Municipal

Público Alvo
Administrado por
Horários
7 dias por semana, 24 horas por dia (serviço digital)
Categorias
Telefones
(19) 2116-0253
Atendimento ao público: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 16:30h
E-mails
juridico.cdoc@campinas.sp.gov.br
Aparece em destaque
Sim
Nome curto
Acessar a Legislação Municipal
Descrição
Permite pesquisar e obter o inteiro teor das leis, decretos e outros atos normativos publicados no Diário Oficial do Município, de forma atualizada.
Tipo de serviço
Digital
Setor
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca / Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?

Destinado a todas as pessoas físicas ou jurídicas.

O que preciso para solicitar o serviço?

Acesso a internet.

Em quanto tempo serei atendido?

Imediatamente; o serviço é online.

Em quanto tempo serviço será concluído?

Imediatamente; o serviço é online.

Quais as etapas do atendimento?

Entrar no endereço https://campinas.sp.gov.br/bibliotecajuridica e pesquisar.

Como eu recebo as informações?

Pela Internet.

Consulte a legislação

Decreto Municipal nº 13.487, de 23 de novembro de 2000 disponível em: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/88850

Tarifa ou Taxa
Gratuito
Como eu solicito o serviço?

Consulta via internet.

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Não