Acessar o Diário Oficial de Campinas

Este serviço permite o acesso aos atos oficiais publicados nas edições normais, extras e suplementares do Diário Oficial do Município de Campinas.
Este serviço permite tornar públicas e dar validade oficial às ações da administração municipal. Em outras palavras, ele é o veículo pelo qual a Prefeitura e órgãos ligados ao município publicam atos que precisam de transparência, publicidade legal e efeito jurídico. O Decreto nº 17.326/2011, que determina que todas as publicações oficiais sejam feitas exclusivamente de forma eletrônica, com validade jurídica garantida pela certificação digital.

Tipo de serviço

Digital

Setor

Departamento de Administração - Secretaria de Comunicação

Demanda credenciamento em finanças?

Não

Para quem é esse serviço?

Qualquer pessoa pode utilizar este serviço

O que preciso para solicitar o serviço?

Acesso a internet

Em quanto tempo serei atendido?

Como o serviço é digita, imediatamente.

Em quanto tempo serviço será concluído?

Assim que concluir o acesso as informações.

Quais as etapas do atendimento?

Para acessar edições publicadas: Acessar

Pesquisa livre no Diário Oficial: Acessar

Recebimentos de alertas de publicação: Acessar

Guia Certificado Digital - Utilização: Acessar

Publicar no Diário Oficial (munícipes, empresas privadas): Acessar

Como eu recebo as informações?

Pela internet

Consulte a legislação

Decreto Municipal Nº 17.326 de 16 de maio de 2011 - https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/92149

Tarifa ou Taxa

Acessar o diário oficial é gratuito para o Cidadão.
É possível solicitar orçamento para publicar no Diário Oficial do Município através do serviço: https://campinas.sp.gov.br/servico/solicitar-orcamento-para-publicacao-do-diario-oficial

Como eu solicito o serviço?

É possível acessar o serviço pelo endereço: https://campinas.sp.gov.br/diario-oficial

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