Atendimento Técnico de processos em andamento: agendar na Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente de Segunda à Sexta, das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30.
semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
O Artigo 1° especifica quais construções podem se beneficiar do programa, conforme abaixo:
1) construções localizadas nos conjuntos habitacionais ou empreendimentos de interesse social aprovados pela COHAB ou CDHU;
2) construções localizadas nos conjuntos habitacionais ou empreendimentos de interesse social aprovados pela Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, e antecessoras;
3) construções localizadas nos conjuntos habitacionais ou empreendimentos de interesse social aprovados pela Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, como HMH-Ehis e HMV-Ehis;
4) construções aprovadas como habitação unifamiliar Ehis, mesmo as que tiveram a ocupação alterada para HU por aprovações posteriores;
5) construções em lotes provenientes de processo de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ou de outra que vier substituí-la.
Para saber se o seu imóvel está localizado em um loteamento contemplado pelo Programa de Regularização Social, acesse a lista no final desta página (Anexos).
- Pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar sua edificação;
- Profissionais que trabalham com regularização de construções no município.
Para saber se o seu imóvel está localizado em um loteamento contemplado pelo Programa de Regularização Social, acesse a lista no final desta página (Anexos).
Você precisará da localização (endereço) do seu imóvel.
A consulta dos imóveis localizados em loteamento contemplado pelo Programa de Regularização Social, é feita no momento em que acessar a lista no final desta página (Anexos).
A consulta dos imóveis localizados em loteamento contemplado pelo Programa de Regularização Social, é feita no momento em que acessar a lista no final desta página (Anexos).
Após consultar seu imóvel na lista presente no final desta página (Anexos), caso seja beneficiado pelo Programa de Regularização Social, prossiga com a Aprovação do Projeto de Regularização de acordo com as instruções presentes em nossa página de serviços.
Basta acessar a lista presente no final desta página (Anexos) para saber se o seu imóvel está localizado em um loteamento contemplado pelo Programa de Regularização Social.
- Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
- Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
- Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
- Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
- Lei Complementar Nº 492, de 16 de julho de 2024 - Institui no Município de Campinas o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares existentes nos conjuntos habitacionais e/ou em empreendimentos de interesse social, na forma que especifica, e dá outras providências.
- Decreto Nº 23.443, de 1 de julho de 2024 - Regulamenta os procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projetos simplificados no município de Campinas.
- Lei Complementar nº 560, de 11 de Dezembro de 2025- Disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas.
- Lei nº 443, de 18 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
- Resolução 01/2019 – Dispõe sobre regras de Permeabilidade (Seplurb).
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Abra o arquivo que encontra-se no final desta página (Anexos) e verifique se seu imóvel está localizado em loteamento contemplado pelo Programa de Regularização Social.