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O processo de credenciamento permite a gestão e o controle dos condutores autorizados, assegurando a rastreabilidade das informações, a regularidade da documentação exigida e a segurança operacional da frota municipal. Além disso, substitui procedimentos anteriormente realizados de forma manual por um fluxo eletrônico integrado, mais ágil, transparente e passível de acompanhamento.
Ao final do processo, sendo atendidos os requisitos estabelecidos, o servidor receberá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e o deferimento do credenciamento. Com isso, estará autorizado a conduzir veículos oficiais e receberá as orientações necessárias para criação de senha e utilização do sistema de abastecimento.
Este serviço é destinado exclusivamente aos servidores e empregados públicos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Campinas cujas atribuições funcionais exijam a condução de veículos oficiais.
Podem utilizar o serviço tanto os servidores que necessitam realizar o credenciamento pela primeira vez quanto aqueles já credenciados que devem efetuar a atualização cadastral obrigatória para manutenção da autorização.
Este serviço não se aplica a cidadãos, empresas privadas ou pessoas sem vínculo com a Administração Municipal.
Para solicitar o credenciamento no Regime de Direção, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:
Exercer atividades que demandem a realização de serviços externos e, consequentemente, a utilização de veículos oficiais no desempenho de suas atribuições;
Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com o veículo a ser conduzido;
Obter a concordância do Diretor de Departamento da unidade de lotação quanto à necessidade do credenciamento;
Ser considerado apto em avaliação de saúde ocupacional realizada pelo Departamento de Promoção à Saúde do Servidor (DPSS), mediante emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) com resultado apto.
O credenciamento somente será efetivado após o atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares, incluindo a aprovação da autoridade competente da Secretaria Municipal de Administração.
A solicitação é protocolada imediatamente após o envio do requerimento.
O credenciamento será concluído conforme o andamento das etapas do processo, incluindo o Exame Médico Ocupacional, que será agendado pelo setor responsável e comunicado ao interessado por e-mail.
Após a aprovação das etapas obrigatórias e a assinatura do Termo de Responsabilidade, o credenciamento será efetivado, quando atendidos todos os requisitos previstos.
Prazo indeterminado. A conclusão do credenciamento depende da manifestação da chefia imediata e da disponibilidade de agendamento para realização do exame médico ocupacional.
Nota transitória: Os servidores já credenciados deverão concluir o processo de revisão e atualização cadastral até 31 de dezembro de 2026. A não regularização dentro desse prazo acarretará a inativação da autorização para condução de veículos da frota oficial, que permanecerá suspensa até a conclusão do recadastramento e a regularização da situação cadastral.
1. Preenchimento da solicitação: O servidor interessado, ou outro servidor autorizado, preenche o requerimento no portal Requerimentos Campinas, informando os dados necessários, anexando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apresentando a justificativa para utilização de veículos da frota oficial.
2. Concordância da Chefia: Após o envio da solicitação, o superior imediato (Diretor do Departamento) recebe uma notificação eletrônica para análise do pedido. Havendo concordância, a aprovação é formalizada no sistema mediante assinatura digital por meio da conta Gov.br.
3. Realização do Exame Médico Ocupacional: O interessado será convocado para comparecer ao exame médico ocupacional, em data e horário previamente agendados, para avaliação de sua aptidão física e mental para condução de veículos oficiais.
4. Recebimento do Atestado (ASO): Concluída a avaliação médica, o órgão responsável registra o resultado no sistema e emite o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), indicando a aptidão ou não do servidor para o credenciamento.
5. Assinatura do Termo de Responsabilidade: Sendo considerado apto, o servidor deverá assinar o Termo de Responsabilidade, declarando ciência e compromisso com o cumprimento das normas aplicáveis ao Regime de Direção. A assinatura poderá ser realizada digitalmente por meio do Gov.br ou mediante assinatura física com posterior digitalização do documento.
6. Efetivação do Cadastro: Após a conclusão de todas as etapas e o deferimento da solicitação, a Coordenadoria Departamental de Veículos Leves – CDVL fará o registro do credenciado no Sistema de Abastecimento, o sistema enviará comunicação eletrônica ao interessado com as orientações para utilização dos veículos da frota oficial e acesso aos serviços vinculados ao abastecimento.
- Por e-mail (notificações):
O solicitante e o interessado receberão comunicações por e-mail sobre as principais etapas do processo, como agendamento de exame médico, emissão do ASO, solicitação de assinaturas e conclusão do credenciamento. - Passivamente (consulta): Acompanhando em tempo real todo o histórico e os recibos da solicitação acessando a aba "Caixa de Acompanhamento" ou "Pendências", no portal Requerimentos Campinas.
Todas as demais etapas do credenciamento são realizadas de forma eletrônica, sem necessidade de comparecimento presencial. Entre elas estão:
Preenchimento e envio da solicitação no portal Requerimentos Campinas;
Anexação da documentação necessária e da justificativa para utilização de veículos da frota oficial;
Análise e concordância da chefia imediata por meio do portal Singular, com assinatura eletrônica quando aplicável;
Recebimento de notificações, convocações e comunicações por e-mail;
Consulta e acompanhamento da tramitação do requerimento e dos protocolos gerados pelo sistema;
Recebimento eletrônico do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);
Assinatura do Termo de Responsabilidade, por meio do Gov.br ou mediante anexação do documento assinado, conforme a opção escolhida pelo servidor;
Consulta do resultado final e das orientações para abastecimento do veículo junto a rede de postos credenciada.
Decreto Municipal nº 11.911, de 02 de agosto de 1995 (Regulamenta a utilização de veículos da frota própria ou contratada).
A única etapa do processo que exige comparecimento presencial é a realização do Exame Médico Ocupacional, destinado à avaliação da aptidão do servidor para condução de veículos da frota oficial.
O servidor deverá comparecer ao local indicado com 30 (trinta) minutos de antecedência em relação ao horário agendado, portando:
- Documento oficial de identificação com foto;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) original;
- Formulário FO1360 impresso e devidamente preenchido, quando aplicável.
- Digital: Acesse o portal Requerimentos Campinas com suas credenciais do SEI, selecione "selecione "SMA - Catálogo de Serviços Internos" > "Credenciamento Regime de Direção". Também é possível acessar o serviço diretamente pelo link aqui.
- Observação: O requerimento pode ser preenchido pelo próprio servidor interessado ou por outro servidor que disponha dos dados necessários para a inscrição.
Canais destinados a dúvidas, orientações, suporte ou informações gerais devem ser cadastrados na aba Dúvidas e Orientações.