Paço Municipal
Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas/SP
2° andar - Lado B
Guichês de Atendimento: para o protocolo de pedidos e retirada de documentos . Horário: Das 8h às 17h, com entrega de senha até 16h30 (segunda a sexta)
Para qualquer pessoa que queira informar à Prefeitura sobre possíveis irregularidades em obras, construções ou loteamentos.
Você pode utilizar este serviço para denunciar situações como:
- Obra sem alvará ou em desacordo com a legislação;
- Calçada obstruída por entulho de obra;
- Obra realizada em horário proibido;
- Falta de placa de identificação do responsável técnico pela obra;
- Abertura irregular de janela voltada para imóvel vizinho;
- Falta ou irregularidade de dispositivos e sinalizações em edificações;
- Rebaixamento irregular de guia (meio-fio).
Para registrar a denúncia, é necessário informar o endereço da obra e, sempre que possível, pontos de referência que auxiliem na identificação do local.
Denúncias anônimas: Clique aqui para mais informações sobre o canal 156.
Denúncia Identificadas: Faça seu Cadastro como Usuário Externo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da Prefeitura de Campinas através do link https://campinas.sp.gov.br/sites/sei-externo/sei-externo . Em caso de dúvidas referente ao cadastramento no Sei Externo, clique aqui e acesse o Manual.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
- Recebimento da denúncia;
- Análise das informações apresentadas;
- Abertura de processo administrativo, quando necessário;
- Realização de fiscalização no local;
- Adoção das medidas cabíveis, conforme o resultado da vistoria.
Protocolos físicos (em papel): protocolo.campinas.sp.gov.br
Protocolos eletrônicos (sistema SEI): SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
Consulta pública de processos eletrônicos (usuários não cadastrados no SEI): CLIQUE AQUI . Observação: ao usar a consulta pública, digite o n° do protocolo sem as letras iniciais. Por exemplo, digite apenas o n° 2024.00000000-00 ao invés de PMC.2024.00000000-00 .
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI para solicitar Fiscalização à SEMURB
- Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
- Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
- Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
- Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Denúncias anônimas: Clique aqui para mais informações sobre o canal 156.
Denúncia Identificadas: Faça seu Cadastro como Usuário Externo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da Prefeitura de Campinas através do link https://campinas.sp.gov.br/sites/sei-externo/sei-externo . Em caso de dúvidas referente ao cadastramento no Sei Externo, clique aqui e acesse o Manual.
Independentemente do canal utilizado, a denúncia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
- Endereço completo da obra/imóvel, incluindo pontos de referência que auxiliem sua localização;
- Descrição da irregularidade constatada (obra sem alvará, abertura irregular de janela, etc.)
Também poderão ser anexados documentos, fotos ou outros elementos que contribuam para a análise da denúncia.
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI para solicitar Fiscalização à SEMURB
Canais destinados a dúvidas, orientações, suporte ou informações gerais devem ser cadastrados na aba Dúvidas e Orientações.