Destinação IR - Fundo da Criança/Adolescente

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas - FMDCA, instituído pela Lei Municipal nº 6.905, de 07/01/1992, com alteração dada através da Lei nº 7.432, de 07/01/1993, tem por objetivo criar condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, executadas pelas secretarias que atuam nas políticas sociais e é coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. O FMDCA é gerido por um colegiado paritário, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Esse colegiado analisa os projetos e programas a ele apresentados que visem o atendimento à Criança e ao Adolescente, e destina – segundo critérios preestabelecidos, os valores que permitam a execução das ações propostas pelas OSC’s (Organizações da Sociedade Civil) e pelas OG’s (Organizações Governamentais), Unidades Públicas da rede executora Municipal.