Horários
Não é necessário atendimento presencial.
Telefones
Serviço online.
E-mails
Não é necessário envio de e-mail.
Hiperlink / Endereço do serviço
Nome curto
DOCEC - Declaração de Ocupação de Condomínios Empresariais
Descrição
A Declaração de Ocupação de Condomínios Empresariais é o documento destinado ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal relativas às pessoas naturais e jurídicas que ocupam espaço, a qualquer título, em shopping centers, condomínios empresariais e mistos (apartamentos residenciais e salas/espaços empresariais), loteamentos fechados empresariais e demais estabelecimentos pessoa jurídica que disponibilizem espaços a terceiros.
Endereço do serviço
Porta Aberta Empresarial (PAE).
Setor
Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF
Se digital, necessita de Login?
Sim
Demanda credenciamento em finanças?
Sim
Para quem é esse serviço?
O que preciso para solicitar o serviço?
A DOCEC deverá ser preenchida e enviada online pelos responsáveis legais das pessoas jurídicas por meio do Sistema NFSe Campinas, na opção do menu “DOCEC | Emitir DOCEC”.
Em quanto tempo serei atendido?
Em quanto tempo serviço será concluído?
Quais as etapas do atendimento?
Como eu recebo as informações?
Como eu solicito o serviço?
A periodicidade de envio da DOCEC é anual.
- De 1º a 31 de janeiro: serão preenchidas e enviadas as informações referentes à ocupação dos imóveis no mês de dezembro do ano anterior.
A DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.
As datas final de entrega (31 de janeiro) e final de retificação (30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio) serão mantidas mesmo que sejam dias não úteis em razão do sistema online estar disponível ininterruptamente.
A não entrega da DOCEC, bem como a entrega fora dos prazos estabelecidos ou a entrega com erro ou omissão no seu preenchimento, ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei.
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Não