Emdec – Autorização de estacionamento

RESERVA DA VAGA

A reserva da vaga é feita pelo interessado, com orientação da Emdec, conforme Art. 95,  § 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.



CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO

A circulação de veículos de carga no município deve respeitar a Resolução nº 079/2017. Veja os detalhes em Emdec – Autorização de circulação.



VEÍCULOS ACIMA DE 6,30 METROS

Os veículos de carga com comprimento superior a 6,30 metros somente podem estacionar nas vagas específicas para carga e descarga, nos horários constantes no Anexo I da Resolução nº 349/2019, ou em vagas previamente indicadas.



TRANSPORTADORES COM PONTO FIXO

Os transportadores com ponto fixo com veículo superior a 6,30 metros também precisam da Autorização para Circulação de Carga (ACC) e Autorização para Estacionamento (AE) sempre que houver a necessidade de carga ou descarga em locais proibidos ou com reserva de vagas.



PENALIDADES

O não cumprimento da Resolução nº 349/2019 pode resultar em penalidades e medidas administrativas previstas no CTB:



Art. 181. Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.



Art. 182. Parar o veículo:

X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar):

Infração - média;

Penalidade - multa.



Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa.