(19) 3731-2910 (WhatsApp)
- Caso a autoridade de trânsito (Emdec) entenda como medida mais educativa, será mantida a penalidade de multa, sem conversão em advertência.
- O prazo para envio do Requerimento de Aplicação da Penalidade de Advertência pelo condutor é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da postagem da Notificação de Autuação pela Emdec. O prazo coincide com o da apresentação da Defesa da Autuação, portanto a solicitação de advertência e a Defesa da Autuação podem ser apresentadas em conjunto.
- A penalidade de advertência só é válida para infrações de natureza leve ou média. O condutor também não pode ter cometido outra infração nos últimos 12 meses.
Condutores multados pela Emdec/Secretaria Municipal de Transportes (Setransp) por infrações de trânsito cometidas em Campinas.
- Formulário de Requerimento de Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito preenchido e assinado;
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Prontuário do condutor nos 12 (doze) meses anteriores à data da infração, obtido junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A análise pela Emdec é realizada em até 30 (trinta) dias corridos.
Em até 30 (trinta) dias corridos.
Digital
1. Baixe o aplicativo da Emdec para celular, clique no ícone Multas de trânsito e em “Novo Protocolo”. Também é possível acessar o endereço eletrônico https://portal.emdec.com.br/webprotocolo;
2. Cadastre-se com nome completo, CPF, e-mail e senha. Se já tiver, faça o login;
3. Selecione o tipo de processo e pesquise a infração pela placa do veículo e pelo número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
4. Imprima, preencha e assine o Formulário de Requerimento de Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito e envie com a foto da CNH e o prontuário do condutor nos 12 (doze) meses anteriores à data da infração. São aceitas as extensões .jpg, .png e .pdf. Os documentos precisam ficar legíveis e sem cortes;
5. Aguarde a análise e resposta da Emdec.
Postal (opcional)
1. Imprima, preencha e assine o Formulário de Requerimento de Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito e envie para a Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial, Campinas-SP, CEP 13035-280, com cópias da CNH e do prontuário do condutor nos 12 (doze) meses anteriores à data da infração.
2. Aguarde a análise e resposta da Emdec.
Motorista sem adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE): as informações são recebidas pelos Correios.
Motorista com adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE): as informações são recebidas pelo aplicativo CNH do Brasil, disponível gratuitamente no Google Play e na App Store.
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
Digital
Aplicativo EMDEC para celular, disponível gratuitamente no Google Play e na App Store.
Se preferir, acesse o endereço eletrônico https://portal.emdec.com.br/webprotocolo.
Postal (opcional)
Envio da solicitação à Emdec, na Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial, Campinas-SP, CEP 13035-280, preferencialmente por carta registrada.