(19) 3731-2910 (WhatsApp)
- O prazo para apresentar a Defesa da Autuação é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da postagem da Notificação de Autuação pela Emdec.
- O processo deve ser protocolado pelo proprietário/principal condutor do veículo ou pelo condutor infrator.
Se for aceita (deferida), não haverá multa. Se for negada (indeferida), será enviada a Notificação de Penalidade (multa), com o boleto para pagamento e possibilidade de recurso em 1ª e 2ª instância.
Na Defesa da Autuação, o condutor pode apontar, por exemplo, erros de digitação, divergências entre o veículo e o certificado de registro ou erro no local da infração (cruzamento incorreto, ausência de número/referência). Também já pode entrar no mérito da infração, ou seja, a justificativa, o motivo.
Condutores autuados pela Emdec/Setransp por infrações de trânsito cometidas em Campinas.
- Formulário para Defesa/Recurso preenchido e assinado;
- Cópia do documento do veículo (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ou CRV – Certificado de Registro de Veículo);
- Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou do documento de identificação do condutor;
- Cópia de documentos que comprovem a defesa, se houver;
- Se for representado por terceiro: procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia frente e verso do RG ou do documento de classe do requerente;
- Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ e Contrato Social.
A análise pela Emdec é realizada em até 1 (um) ano, contado a partir da data da infração.
Em até 1 (um) ano.
Digital
1. Baixe o aplicativo da Emdec para celular, clique no ícone Multas de Trânsito e em “Novo Protocolo”. Também é possível acessar o endereço eletrônico https://portal.emdec.com.br/webprotocolo;
2. Cadastre-se com nome completo, CPF, e-mail e senha. Se já tiver cadastro, faça o login;
3. Selecione o tipo de processo e pesquise a infração pela placa do veículo e pelo número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
4. Imprima, preencha, assine e digitalize o Formulário de Defesa/Recurso e envie com os documentos exigidos acima. São aceitas as extensões .jpg, .png e .pdf. É possível fotografar, desde que a documentação fique legível e sem cortes. A assinatura no formulário precisa ser idêntica à do documento de identificação;
5. Aguarde a análise da Emdec.
Postal (opcional)
1. Imprima, preencha e assine o Formulário de Defesa/Recurso e envie com os documentos exigidos acima para a Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial, Campinas-SP, CEP 13035-280, preferencialmente por carta registrada. A assinatura no formulário precisa ser idêntica à do documento de identificação;
2. Aguarde a análise da Emdec.
- Se a defesa for indeferida (negada), o resultado será encaminhado com a Notificação de Penalidade (multa);
- Se a defesa for deferida (aceita), o resultado também será encaminhado por correspondência.
Também é possível consultar a situação (status) da Defesa da Autuação pelo aplicativo da Emdec, clicando no ícone Multas de Trânsito e em “Consulta de Multas”, ou pelo sistema Consulta de Multas. É necessário informar a placa e o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo.
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
Resolução nº 900, de 9 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Resolução nº 918, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Digital
Aplicativo EMDEC para celular, disponível gratuitamente no Google Play e na App Store, em Multas de Trânsito.
Se preferir, acesse o endereço eletrônico https://portal.emdec.com.br/webprotocolo.
Postal (opcional)
Envio do formulário de defesa e da documentação à Emdec, na Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial, Campinas-SP, CEP 13035-280, preferencialmente por carta registrada.