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- O prazo para apresentar o recurso em 2ª instância é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do envio do resultado do julgamento em 1ª instância.
- O processo deve ser protocolado pelo proprietário/principal condutor do veículo ou pelo condutor infrator.
- Os documentos já juntados na defesa prévia e no recurso em 1ª instância não precisam ser anexados novamente.
- É preciso ter apresentado recurso em 1ª instância no prazo correto para entrar com recurso em 2ª instância.
- Se pagar a multa após o vencimento (35 dias corridos a partir da postagem pela Emdec), o motorista perderá o desconto de 20%. Caso o recurso em 1ª ou 2ª instância seja deferido (aceito), poderá ser feito o Pedido de Restituição pelo app da Emdec ou em https://portal.emdec.com.br/webprotocolo/login.php.
PARCELAMENTO DE MULTAS
As multas de trânsito aplicadas pela Emdec podem ser parceladas pela internet. É possível parcelar todos os débitos presentes no Renavam do veículo, como multas, IPVA, licenciamento e DPVAT. O serviço é prestado pelas empresas credenciadas Zapay, CredPay, Parcelamos Tudo Ponto Com e CDX. Acesse os sistemas on-line e as respectivas condições.
Assim como na 1ª instância, o recurso em 2ª instância entra no mérito da infração, ou seja, a justificativa, o motivo. Também pode apontar erros de digitação ou informação, como na defesa prévia.
O recurso em 2ª instância é julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito - Cetran.
Condutores multados pela Emdec/Setransp por infrações de trânsito cometidas em Campinas.
- Formulário para Defesa/Recurso preenchido e assinado;
- Se for representado por terceiro: procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia frente e verso do RG ou do documento de classe do requerente.
O julgamento pelo Cetran é realizado em até 2 (dois) anos, contados a partir da data do envio do recurso pelo motorista.
Em até 2 (dois) anos.
Digital:
1. Baixe o aplicativo da Emdec para celular, clique no ícone Multas de Trânsito e em “Novo Protocolo”. Também é possível acessar o endereço eletrônico https://portal.emdec.com.br/webprotocolo;
2. Cadastre-se com nome completo, CPF, e-mail e senha. Se já tiver cadastro, faça o login;
3. Selecione o tipo de processo e pesquise a infração pela placa do veículo e pelo número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
4. Imprima, preencha, assine e digitalize o Formulário de Defesa/Recurso e envie com os documentos exigidos acima. São aceitas as extensões .jpg, .png e .pdf. É possível fotografar, desde que a documentação fique legível e sem cortes. A assinatura no formulário precisa ser idêntica à do documento de identificação;
5. Aguarde o resultado do julgamento.
Postal (opcional):
1. Imprima, preencha e assine o Formulário de Defesa/Recurso e envie com os documentos exigidos acima para a Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial, Campinas-SP, CEP 13035-280, preferencialmente por carta registrada. A assinatura no formulário precisa ser idêntica à do documento de identificação;
2. Aguarde o resultado do julgamento.
Por correspondência.
Também é possível consultar a situação (status) do recurso em 2ª instância pelo aplicativo da Emdec, clicando no ícone Multas de Trânsito e em “Consulta de Multas”, ou pela página Consulta de Multas. É necessário informar a placa e o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo.
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
Resolução nº 900, de 9 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Resolução nº 918, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
Digital:
Aplicativo EMDEC para celular, disponível gratuitamente no Google Play e na App Store, em Multas de Trânsito.
Se preferir, acesse o endereço eletrônico https://portal.emdec.com.br/webprotocolo.
Postal (opcional):
Envio do formulário de recurso e da documentação à Emdec, na Rua Antônio Manoel, 50, Vila Industrial, Campinas-SP, CEP 13035-280, preferencialmente por carta registrada.