Emitir Alvará para Condomínio de Lotes

ATENÇÃO: Para saber como o projeto simplificado deve ser apresentado, clique aqui e consulte nossa Cartilha e Modelos de Aprovação de Projetos.

Os profissionais devem estar credenciados no Aprova Fácil para entrar com a solicitação de construção/regularização.

1. Capa/requerimento padrão para Aprovação de Projetos Construtivos;
2. 02 (duas) vias do jogo de plantas do Projeto Simplificado, limitado ao tamanho A0;
3. Ficha completa do Cadastro Físico do Imóvel dentro do prazo de validade;
4. ART/RRT/TRT do autor e responsável técnico do projeto, devidamente preenchidas e recolhidas;
5. Memorial de Cálculo das áreas, apresentado em folha à parte, assinada pelo autor do projeto;
6. Termo de Compromisso quanto a obrigatoriedade de utilização de madeira legal nas obras;
7. Declaração de Movimentação de Terra;
8. Comprovante de pagamento da taxa;
9. Cópia dos documentos pessoais do proprietário e do procurador (RG e CPF) e, em se tratando de pessoa jurídica, cópia do estatuto ou contrato social, cópia da ata de nomeação de representantes, cópia do cartão do CNPJ e cópia dos documentos pessoais dos representantes da pessoa jurídica (RG e CPF);
10. Matrícula atualizada do imóvel;

Poderão ser solicitados no decorrer da análise os seguintes documentos:

• Alvará de Demolição parcial e/ou total, quando for o caso;
• Certidão de Diretrizes Urbanísticas acompanhada do Levantamento Planialtimétrico/Diretrizes urbanísticas, expedida pela SMPDU, no caso de empreendimentos em glebas;
• Cópia do parecer de estudo específico e/ou viabilidade realizado pelo setor competente, quando a lei o exigir, acompanhada de documento assinado pelo proprietário com ciência das obrigações ali contidas e compromisso de execução, quando for o caso;
• Cópia de projeto aprovado e/ou parecer do DECEA, quando houver restrições de uso impostas pela legislação aeronáutica, anotados na Ficha Completa do Cadastro Físico do Imóvel ou sistema de informação digital, quando for o caso;
• Cópia do protocolado e do requerimento de transferência da faixa de diretriz viária, quando for o caso;
• Licenciamento Ambiental (LP, LI e LO) nos termos de legislação específica vigente, quando for o caso;
• Memorial do cálculo do volume de terra movimentado;
• Memorial do cálculo das áreas permeáveis e respectivas fotos;
• Termo de anuência de construção ou termo de cancelamento de faixa de viela sanitária emitido pela SANASA, quando houver utilização da faixa de viela sanitária.