Emitir Alvará para Construção Comercial (Novo/Regularização)

- As construções comerciais e de uso misto contemplam as seguintes tipologias:

1) CSEI abreviação para Comércio, Serviços, Entidades e Indústrias é o tipo de ocupação de solo que caracteriza construções não habitacionais, sejam estas verticalizadas ou não;
- Os empreendimentos CSEI devem atender à legislação vigente, em especial aos artigos 84 e 86 da LC 208/2018;
- Podem ocorrer aprovações como: Obra Nova, Regularização, Ampliação e Regularização de Ampliação, entre outras;
- Instruídos os processos com os documentos previstos no art. 10° do Decreto 18.757/15, após análise e estando todos corretos, procede-se a aprovação do processo e emissão dos respectivos alvarás;
- Além das documentações acima citadas o interessado deverá apresentar Declaração da Atividade a ser exercida no local, conforme listadas no Anexo V, Tabela 1 da LC 208/18. Caso não houver indicação da atividade deverá ser aplicado o artigo 98 da LC 208/18;
- Para o cálculo de vagas deverá ser observada a Resolução Seplurb n° 02/2020;
- Com os alvarás em mãos e após a conclusão das obras, procede-se a solicitação de CCO (Habite-se), documento básico para a solicitação do Alvará de Uso emitido pela Coordenadoria Departamental de Uso do Solo, CDUS – DECON;

2) HCSEI abreviação para construções mistas com Habitação, Comércio, Serviços, Institucionais e Indústrias é o tipo de ocupação de solo que caracteriza construções mistas que possuem pelo menos uma unidade habitacional e uma unidade destinada a comércio, serviços, institucionais e indústrias.
- Os empreendimentos CSEI devem atender à legislação vigente, em especial aos artigos 79, 84 e 87 da LC 208/2018;
- Podem ocorrer aprovações como: Obra Nova, Regularização, Ampliação e Regularização de Ampliação, entre outras;
- Instruídos os processos com os documentos previstos no art. 10° do Decreto 18.757/15, após análise e estando todos corretos, procede-se a aprovação do processo e emissão dos respectivos alvarás;
- Além das documentações acima citadas o interessado deverá apresentar Declaração da Atividade a ser exercida no local para a parte da construção destinada a comércio, serviços, institucionais e indústrias, conforme listadas no Anexo V, Tabela 1 da LC 208/18. Caso não houver indicação da atividade deverá ser aplicado o artigo 98 da LC 208/18;
- Para o cálculo de vagas deverá ser observada a Resolução Seplurb n° 02/2020;
- Com os alvarás em mãos e após a conclusão das obras, procede-se a solicitação de CCO (Habite-se), documento básico para a solicitação do Alvará de Uso emitido pela Coordenadoria Departamental de Uso do Solo, CDUS – DECON;

Para Projetos Especiais deve-se atentar:
- Para análise de construções destinadas a atividade de Hotel Residência em Barão Geraldo (Resolução n°1/01),
- Postos Revendedores de Combustíveis (Lei 11.831/03),
- Depósitos de Gás (Lei 10.296/99),
- Lava Rápidos / Troca de Óleo (Lei 10.569/00), deverá ser apresentado projeto completo junto com o simplificado.

Além do procedimento tradicional, a licença para construção também pode ser solicitada pelo Licenciamento Autodeclaratório – Construa Já, instituído pela Lei Complementar nº 561/2025, que possibilita a emissão automática do alvará de execução após assinatura de Declaração de Responsabilidade eletrônica, assinada por profissionais e proprietários após a validação automática dos parâmetros do imóvel e pagamento das taxas. Porém, o sistema autodeclaratório não se aplica aos seguintes casos:

-Obras já iniciadas/executadas (regularização);
-Obras em glebas urbanas;
-Projetos sujeitos a licenciamento ambiental;
-Imóveis tombados ou em estudo de tombamento;
-Projetos que ultrapassem o coeficiente básico de aproveitamento;
-Obras que exijam EIV/RIT ou análise de viabilidade.;

Se qualquer impedimento for identificado, o sistema bloqueia automaticamente o uso do Construa Já.