- Guichê Presencial: de Segunda à Sexta, das 08h00 às 17h00 (entrega de senhas até às 16h30) ou Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
- Atendimento Técnico de processos em andamento: agendar na Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
- Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente de Segunda à Sexta, das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30. Não é necessário agendamento prévio. Cada dia da semana corresponde a um assunto específico (para saber mais, clique aqui).
Caso o imóvel ainda não tenha planta aprovada, o rebaixamento de guia pode ser analisado junto com o pedido da planta de construção ou de regularização da edificação, não sendo necessário abrir um pedido separado.
Paço Municipal
Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas/SP
2° andar - Lado B
- Pessoa física ou jurídica;
- Proprietários, responsáveis técnicos ou representantes legais que desejem modificar o rebaixamento da guia do imóvel, sem alterar o projeto arquitetônico aprovado da edificação.
Quando este serviço não é necessário? - Quando o rebaixamento de guia já estiver previsto no projeto aprovado
- Quando o pedido estiver sendo feito junto com a aprovação ou regularização da planta do imóvel
- Requerimento Padrão FO231;
- CNPJ ou RG/CPF do autor, responsável técnico, proprietário ou procurador/representante legal;
- Comprovante de endereço ou Declaração de Residência, do proprietário, autor e responsável técnico;
- Ficha informativa cadastral do imóvel completa, dentro da validade;
- ART/RRT do autor do projeto e responsável técnico, devidamente preenchida, assinada e recolhida;
- Cópia de projetos aprovados ou em análise para o local, quando for o caso;
- Jogo de plantas do projeto (CROQUI em escala, da situação pretendida em duas vias -Anotar no croqui as dimensões do imóvel, equipamentos urbanos e os trechos de guias a rebaixar, reerguer ou a permanecer);
- Fotos (caso já esteja instalada);
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Comprovante de pagamento da taxa.
Os pedidos são analisados por ordem cronológica de protocolo.
O prazo de conclusão depende da apresentação correta da documentação e do atendimento às eventuais exigências técnicas.
Os pedidos são analisados por ordem cronológica de protocolo.
O prazo de conclusão depende da apresentação correta da documentação e do atendimento às eventuais exigências técnicas.
- Abertura da solicitação e anexação de documentos;
- Pagamento das taxas;
- Análise do pedido;
- Complementação de documentos, se necessário;
- Deferimento e emissão do Alvará.
O acompanhamento é feito por meio do número de protocolo fornecido no momento da solicitação.
Caso seja necessário atendimento técnico com engenheiro ou arquiteto da Secretaria, o agendamento pode ser realizado pela Central de Atendimento da SEMURB após o andamento do processo
Consulta de Protocolo Físicos (processos em andamento): protocolo.campinas.sp.gov.br
- Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
- Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
- Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
- Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
- Lei Complementar Nº 492, de 16 de julho de 2024 - Institui no Município de Campinas o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares existentes nos conjuntos habitacionais e/ou em empreendimentos de interesse social, na forma que especifica, e dá outras providências.
- Decreto Nº 23.443, de 1 de julho de 2024 - Regulamenta os procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projetos simplificados no município de Campinas.
- Lei Complementar nº 560, de 11 de Dezembro de 2025- Disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas.
- Decreto Nº 24.695, de 20 de Outubro de 2026 - Regulamenta os procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e as atribuições do Comitê Gestor do EIV/RIV e da Comissão de Análise do EIV/RIV no Município de Campinas, nos termos da Lei Complementar nº 560, de 11 de dezembro de 2025.
- Lei nº 443, de 18 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
- Resolução 01/2019 – Dispõe sobre regras de Permeabilidade (Seplurb).
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
Os valores devem ser consultados na tabela vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo: https://campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/taxas
A plataforma Aprova Fácil é o sistema digital oficial da Prefeitura de Campinas destinado ao protocolo, acompanhamento e gerenciamento de solicitações de licenciamento urbanístico e edilício. Ela permite que cidadãos, profissionais e empresas realizem abertura de processos, anexem documentos, assinem eletronicamente termos obrigatórios, consultem exigências e acompanhem o andamento de seus requerimentos de forma totalmente online, sem necessidade de atendimento presencial.
Todos os manuais, tutoriais e orientações atualizadas sobre o uso da plataforma – incluindo o manual completo do Construa Já – podem ser consultados na página oficial da Secretaria Municipal de Urbanismo: https://www.campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/aprova-facil
Canais destinados a dúvidas, orientações, suporte ou informações gerais devem ser cadastrados na aba Dúvidas e Orientações.