Emitir Alvará para Rebaixamento de Guia

Público Alvo
Cidadão
Empresa
Palavras-chave
alvará
rebaixamento de guia
Administrado por
Urbanismo
Horários
Guichê Presencial: de Segunda à Sexta, das 08h00 às 17h00 (entrega de senhas até às 16h30)
Atendimento Técnico de processos em andamento: agendar na Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300 (19) 3766-2300.
Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente de Segunda à Sexta, das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30.
Categorias
Urbanismo
Telefones
Central de Atendimentos: Fixo: +55 (19) 3766-2300.
E-mails
semurb.digital@campinas.sp.gov.br
semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
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Não
Nome curto
Emitir Alvará para Rebaixamento de Guia
Descrição
Este serviço permite solicitar o Alvará para Rebaixamento de Guia, necessário quando o proprietário ou responsável pelo imóvel deseja alterar a guia rebaixada existente, conforme consta no projeto aprovado (planta aprovada do imóvel).
Caso o imóvel ainda não tenha planta aprovada, o rebaixamento de guia pode ser analisado junto com o pedido da planta de construção ou de regularização da edificação, não sendo necessário abrir um pedido separado.
Tipo de serviço
Presencial
Endereço do serviço
Secretaria Municipal de Urbanismo
Paço Municipal
Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas/SP
2° andar - Lado B
Setor
Coordenadoria de Aprovação de Projetos
Demanda credenciamento em finanças?
Sim
Para quem é esse serviço?
  • Pessoa física ou jurídica;
  • Proprietários, responsáveis técnicos ou representantes legais que desejem modificar o rebaixamento da guia do imóvel, sem alterar o projeto arquitetônico aprovado da edificação.
    Quando este serviço não é necessário?
  • Quando o rebaixamento de guia já estiver previsto no projeto aprovado
  • Quando o pedido estiver sendo feito junto com a aprovação ou regularização da planta do imóvel
O que preciso para solicitar o serviço?
  1. Requerimento padrão para edificação provisória e/ou transitória.
  2. CNPJ ou RG/CPF do autor, responsável técnico, proprietário ou procurador/representante legal;
  3. Comprovante de endereço ou Declaração de Residência, do proprietário, autor e responsável técnico;
  4. Ficha informativa cadastral do imóvel completa, dentro da validade;
  5. ART/RRT do autor do projeto e responsável técnico, devidamente preenchida, assinada e recolhida;
  6. Cópia de projetos aprovados ou em análise para o local, quando for o caso;
  7. Um jogo de plantas do projeto simplificado;
  8. Fotos (caso a edificação já esteja instalada);
  9. Matrícula atualizada do imóvel;
  10. Comprovante de pagamento da taxa.
Em quanto tempo serei atendido?

Os pedidos são analisados por ordem cronológica de protocolo.
O prazo de conclusão depende da apresentação correta da documentação e do atendimento às eventuais exigências técnicas.

Em quanto tempo serviço será concluído?

Os pedidos são analisados por ordem cronológica de protocolo.
O prazo de conclusão depende da apresentação correta da documentação e do atendimento às eventuais exigências técnicas.

Quais as etapas do atendimento?
  1. Registro do protocolo
  2. Encaminhamento para a Coordenadoria de Aprovação de Projetos
  3. Análise técnica da documentação
  4. O processo pode ser:
  • Deferido → Emissão do Alvará
  • Encaminhado para “Compareça”, quando forem necessárias correções ou complementações.

Pode haver mais de um “Compareça”, conforme a análise técnica.

Como eu recebo as informações?

O acompanhamento é feito por meio do número de protocolo fornecido no momento da solicitação.
Caso seja necessário atendimento técnico com engenheiro ou arquiteto da Secretaria, o agendamento pode ser realizado pela Central de Atendimento da SEMURB após o andamento do processo

Consulta de Protocolo Físicos (processos em andamento): protocolo.campinas.sp.gov.br

 

 

Consulte a legislação
  1. Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
  2. Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
  3. Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
  4. Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
  5. Lei Complementar Nº 492, de 16 de julho de 2024 - Institui no Município de Campinas o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares existentes nos conjuntos habitacionais e/ou em empreendimentos de interesse social, na forma que especifica, e dá outras providências.
  6. Decreto Nº 23.443, de 1 de julho de 2024 - Regulamenta os procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projetos simplificados no município de Campinas.
  7. Lei Complementar nº 560, de 11 de Dezembro de 2025- Disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas.
  8. Lei nº 443, de 18 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
  9. Resolução 01/2019 – Dispõe sobre regras de Permeabilidade (Seplurb).

Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/

Tarifa ou Taxa
O serviço é sujeito à cobrança de taxa.
Os valores devem ser consultados na tabela vigente da Secretaria Municipal de Urbanismo: https://campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/taxas
Como eu solicito o serviço?

Atendimento presencial
O pedido é realizado presencialmente nos guichês da Secretaria Municipal de Urbanismo:

  1. Reunir toda a documentação necessária;
  2. Comparecer à SEMURB para conferência dos documentos;
  3. Solicitar ou apresentar o boleto da taxa de análise;
  4. Após o pagamento, retornar ao guichê para protocolar o pedido;
  5. Acompanhar o andamento do processo pelo número de protocolo.
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