Encerramento Inscrição Profissional Autônomo - ATÉ 30 DIAS

A partir de 1º/04/2024, os procedimentos para encerramento de inscrição de profissional autônomo pessoa natural até 30 dias da data da cessação das atividades foram automatizados, não sendo mais necessário o comparecimento do profissional ao posto de atendimento. Para tanto, o profissional autônomo deve proceder da seguinte maneira:

1. Acessar o Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Campinas, cuja validação do usuário é feita por meio do Sistema Ambiente Exclusivo de Finanças ou pelo gov.br. Necessário, portanto, que o profissional esteja credenciado no Sistema Ambiente Exclusivo de Finanças ou possua uma conta gov.br. Caso necessário, clique aqui para efetuar o credenciamento no Sistema Ambiente Exclusivo de Finanças ou aqui para criar sua conta gov.br.

2. Clicar na opção Autônomos.

3. Clicar na opção Nova solicitação (abertura, alteração e encerramento de inscrição).

4. Escolher uma das opções entre abertura, alteração e encerramento de inscrição. O encerramento de inscrição de profissional autônomo pessoal natural após 30 dias da data da cessação das atividades deverá ser feito por meio de requerimento. 

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De forma subsidiária, caso haja necessidade devido a alguma intercorrência no procedimento automatizado, o procedimento atual continuará disponível ao profissional autônomo por tempo determinado:

Solicitação ATÉ 30 DIAS da data do término das atividades:

1) Formulário Documento de Informação Cadastral - DIC de Pessoa Natural, impresso em 2 vias. Cada via deve ser impressa em uma única folha de papel sulfite de cor branca de tamanho A4. O DIC deve ser preenchido por processamento eletrônico de dados diretamente em nossa página na internet. Caso haja necessidade de corrigir qualquer dado do formulário, clique aqui.

Caso a assinatura aposta no DIC não seja igual à do documento de identidade apresentado, o signatário deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade original, ou reconhecer firma da assinatura.

2) via original ou cópia autenticada do documento de identidade do sujeito passivo.

3) se o sujeito passivo for representado por procurador, apresentar via original ou cópia autenticada da procuração pública ou da procuração particular com firma reconhecida em cartório. Nas duas situações, apresentar também a via original ou cópia autenticada do documento de identidade do procurador.

4) para a pessoa natural cujas atividades estejam sujeitas à permissão ou à autorização da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A – EMDEC:

4.1) declaração da EMDEC que informe a data de encerramento da atividade econômica do sujeito passivo.

4.2) caso o sujeito passivo tenha confeccionado notas fiscais de serviços apresentar também:

4.2.1) talonários que contenham as notas fiscais emitidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do encerramento das atividades e as demais em branco, devidamente inutilizadas.

4.2.2) livros fiscais que contenham, no mínimo, a escrituração dos 12 (doze) últimos meses anteriores à data do encerramento das atividades.

4.2.3) Declaração de Guarda de Documentos, que deve constar do campo Observações do DIC da seguinte forma:
"Responsável pela guarda dos documentos: Sr. ____________________________________, CPF_______________ Tel.:________________. Endereço onde os documentos permanecerão guardados: Rua _____________________, nº __, Bairro _____, Cidade _____, Estado ____. Última nota fiscal de serviços emitida: número __________________, emitida em __/__/__."

4.3) caso o sujeito passivo não tenha confeccionado notas fiscais de serviços apresentar também Declaração de Guarda de Documentos, que deve constar do campo Observações do DIC da seguinte forma:
“Responsável pela guarda dos documentos: Sr. ____________________________________, CPF_______________ Tel.:________________. Endereço onde os documentos permanecerão guardados: Rua _____________________, nº __, Bairro _____, Cidade _____, Estado ____. Declaramos que não foram confeccionadas notas fiscais de serviços.”

Recebidos os documentos será realizado o encerramento da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, ressalvadas as disposições do artigo 56 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e do artigo 65 do Decreto Municipal nº 15.356/2005.

Após a análise, a documentação ficará disponível para retirada pelo contribuinte ou pelo responsável pelo ISSQN pelo prazo máximo de 30 dias. Decorrido este prazo, a documentação será destruída ou arquivada a critério da Administração Tributária.