Formulário Requerimento Único DCCA

Serviço de preenchimento de requerimentos a serem protocolizados e dirigidos ao Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA da Secretaria Municipal de Finanças.

Os pedidos protocolados ao DCCA/SMF deverão ser feitos exclusivamente por meio do formulário Requerimento Único - DCCA/SMF.

Após preenchido, o formulário Requerimento Único – DCCA/SMF deve ser impresso, frente e verso, em uma única folha de papel sulfite de cor branca e de tamanho A4.

O requerimento, instruído com a documentação de representatividade e de qualificação do interessado, pode ser protocolado de duas maneiras:

- Em um dos postos de atendimento do Porta Aberta mediante agendamento no Portal de Serviços;

- Pelo e-mail sei.dcca@campinas.sp.gov.br. Neste caso o email do remetente deve ser o mesmo cadastrado no Portal de Serviço quando tratar de Pessoa Física, ou então, o mesmo email utilizado no acesso ao sistema da NFSe, para os casos da Pessoa Jurídica.

Tipo de serviço

Digital

Setor

DCCA - Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação

Demanda credenciamento em finanças?

Não

Para quem é esse serviço?

Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, dos tributos e preços públicos de competência do município que necessitem realizar na Secretaria de Finanças algum dos pedidos abaixo:

CONVERSÃO EM RENDA - depósito administrativo;
CRÉDITO DE TRIBUTOS - compensação. restituição ou pagamento duplicado;
VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO - recolhimentos efetuado com erro;
CERTIDÃO - aquelas indisponíveis de maneira on-line, e;
JUNTADA DE DOCUMENTOS - cumprimento de exigências ou complementos.

O que preciso para solicitar o serviço?

Acesso a internet e a documentação abaixo:

Pessoa física:

Cópia simples do Documento de Identidade (RG) e CPF do solicitante;
Se a solicitação for realizada em nome de contribuinte falecido: Apresentar o termo de nomeação de inventariante;
Se a solicitação não for realizada pelo(s) responsável(is) do tributo: procuração pública ou particular original ou cópia autenticada. Se a procuração for particular, será necessário apresentar cópia(s) do RG e CPF para a conferência da assinatura do(s) contribuinte(s).

Pessoa jurídica:

Cópia simples do Contrato Social ou documento equivalente (ato inicial) e última alteração, devidamente registrados nos órgãos competentes;
Quando o documento de constituição da empresa não especificar os representantes dela, apresentar cópia simples da ata de eleição;
Cópia simples do Documento de Identidade (RG) e CPF do solicitante com poderes de representação da empresa;
Se a solicitação não for realizada pelo(s) responsável(is) da empresa: procuração pública ou particular original ou cópia autenticada. Se a procuração for particular, será necessário anexar cópia(s) do RG e CPF para a conferência da assinatura do(s) responsável(is);

Em quanto tempo serei atendido?

No dia e hora agendado.

Quais as etapas do atendimento?

1 - Preencher o formulário CLIQUE AQUI.

2 - Imprimir o requerimento frente e verso;

3 - Comparecer em um posto de atendimento munido com a documentação de legitimidade (conforme instruções constantes no formulário);

4 - Enviando pelo e-mail sei.dcca@campinas.sp.gov.br, anexar o requerimento e toda documentação digitalizada.

Como eu recebo as informações?

Consultando o andamento do processo no endereço https://sei.campinas.sp.gov.br/externo

Como eu solicito o serviço?

O requerimento, instruído com a documentação de representatividade e de qualificação do interessado, pode ser protocolado de duas maneiras:

Pelo e-mail sei.dcca@campinas.sp.gov.br. Neste caso o e-mail do remetente deve ser o mesmo cadastrado no Portal de Serviço quando tratar de Pessoa Física, ou então, o mesmo e-mail utilizado no acesso ao sistema da NFSe, para os casos da Pessoa Jurídica.
Em um dos postos de atendimento do Porta Aberta mediante agendamento no Portal de Serviços.

Subcategoria

Atendimento Tributário (Porta Aberta)

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