:: Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
:: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, unicamente para autarquias e fundações;
:: Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI.
Formulários
Para formalizar a solicitação de Imunidade Tributária, utilizar um dos seguintes formulários abaixo:
1) Caso já tenha imunidade concedida no Município de Campinas para imóvel (IPTU) e/ou Inscrição Mobiliária (ISSQN) e/ou Transmissão de Imóvel (ITBI), utilizar o formulário Declaração – Imunidade Tributária;
2) No caso de pedido inicial de Imunidade Tributária da Instituição, utilizar o formulário Requerimento – Imunidade Tributária.
3) No caso de pedido de Imunidade para ITBI - Incorporação de bem imóvel em realização de capital / Incorporação, fusão ou cisão de empresas nacionais; e Incorporação, fusão ou cisão de empresas estrangeiras - clicar aqui para o formulário - ITBI.
1) Solicitante deve protocolar o pedido;
2) Análise do pedido pelo setor competente;
3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.
O pedido de reconhecimento de imunidade deve ser formalizado por meio de um dos formulários acima, de acordo com a situação do requerente, que deve ser impresso, frente e verso, em uma única folha de papel sulfite de cor branca e de tamanho A4, enviado por e-mail, acompanhado dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
1) para pedido de reconhecimento de imunidade tributária de IPTU:
a) cópia simples da certidão de matrícula do(s) imóvel(is) objeto do pedido, em que conste o interessado como seu titular, emitida no máximo há 1 (um) ano;
b) via original de relatório sobre as atividades desenvolvidas no(s) imóvel(is), subscrito por representante(s) legal(is);
2) para pedido de reconhecimento de imunidade tributária de ITBI:
a) cópia simples do documento de transmissão do(s) imóvel(is) ou constituição de direitos reais a ele relativos.