IPTU isenção - Parcelamento do solo urbano LC134

1 - O interessado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças o comprovante de protocolo de pedido de registro do loteamento junto ao cartório de imóveis competente, no prazo máximo de cento e oitenta dias, sob pena de cancelamento da concessão;

2 - A isenção iniciada para o imóvel ainda lançado como gleba será computada para a contagem limite de quatro anos de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 134/15;

3 - Os decretos de revalidação de loteamento não alteram, em nenhuma hipótese, os prazos de início e de encerramento da isenção de que trata a Lei Complementar nº 134/15, independentemente do registro do loteamento no ofício competente;

4 - A isenção será extinta antes do decurso do prazo de quatro anos, caso haja a expedição do termo de verificação e recebimento de obras dos melhoramentos públicos relativamente às áreas internas ao perímetro do loteamento;

5 - Esgotado o prazo da isenção sem que tenha sido implantado o loteamento ou entregues as obras estabelecidas no Decreto de Aprovação do Loteamento, o Município deverá lançar o IPTU retroativamente, limitado a 05 (cinco) anos, nos termos da legislação tributária;

6 - A falta de apresentação dos documentos obrigatórios indicados no verso do formulário implicará no não conhecimento ou indeferimento do pedido e posterior arquivamento, nos termos da legislação tributária municipal.

7 - Eventual cancelamento do decreto de aprovação do loteamento implicará na revogação da isenção e tributação do imóvel, nos termos da legislação tributária.