Isenção ISSQN Construção Civil: interesse social -EIHS COHAB

De acordo com artigo 32, § 7º, e artigo 35 da Lei Complementar nº 312/2021, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS-Cohab tipos A e B ficam isentos do ISSQN na execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares, conforme estabelece o artigo 3º da Lei Municipal nº 13.580/2009. Os serviços deverão ser prestados no próprio local da obra. Nos empreendimentos EHIS-Cohab Tipo C, apenas as áreas destinadas a habitações de interesse social gozarão das isenções do ISSQN.

Será de 2% (dois por cento) a alíquota para os demais serviços dos quais os EHIS regulados pela Lei Complementar nº 312/2021 sejam contribuintes ou responsáveis.

Esta isenção abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras – CCO.

Tipo de serviço

Presencial

Endereço do serviço

Atendimento via e-mail sei.drm@campinas.sp.gov.br.

Setor

Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF

Demanda credenciamento em finanças?

Não

Para quem é esse serviço?

Pessoa jurídica.

O que preciso para solicitar o serviço?

Para ter direito a esta isenção, a obra deve ter sido aprovada nos termos da Lei Complementar nº 312/2021, com a emissão do devido alvará pelo Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo, e possuir, relativo ao Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o respectivo Documento de Informações Cadastrais – DIC da obra emitido pelo Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.

Em quanto tempo serei atendido?

Não é necessário atendimento presencial.

Em quanto tempo serviço será concluído?

Não é necessário atendimento presencial.

Quais as etapas do atendimento?

1) Solicitante deve protocolar o pedido de isenção;

2) Análise do pedido pelo setor competente;

3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

Como eu recebo as informações?

Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.

Consulte a legislação

:: Lei complementar nº 312/2021