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Entenda os documentos
O e-ITBI Campinas é o sistema utilizado para declarar a transação, calcular o imposto e disponibilizar os meios de pagamento. A e-DTI é a Declaração Eletrônica de Transações Imobiliárias, documento que reúne as informações declaradas. A GER é a Guia Eletrônica de Recolhimento, utilizada para efetuar o pagamento do ITBI.
A emissão da e-DTI ou da guia, por si só, não comprova o recolhimento do imposto. Para apresentação ao Tabelião ou ao Oficial de Registro de Imóveis, providencie a e-DTI com pagamento confirmado e a certidão de recolhimento vinculada, quando o imposto for devido.
Confira a natureza da operação e o prazo de pagamento
A natureza da transação define os dados exigidos e as regras de cálculo e de pagamento. Consulte a ficha correspondente no manual. A data de vencimento indicada na e-DTI tem caráter informativo e não prorroga o prazo legal aplicável à operação.
Informe o instrumento anterior
Se houver compromisso, promessa, cessão ou documento equivalente anterior ao título, declare sua existência e informe o valor original e a data de assinatura. O sistema faz a atualização pela Unidade Fiscal de Campinas – UFIC - quando aplicável; Nesse caso, não informe o valor já atualizado nesse campo.
Como corrigir ou cancelar
Antes do pagamento, se identificar erro, exclua a declaração não paga e emita outra com os dados corretos. Após o pagamento, utilize “Retificar Declaração”. A retificação pode ser processada automaticamente ou depender de análise administrativa, conforme a alteração solicitada.
Se a operação tiver sido desfeita após o pagamento, utilize “Cancelar Declaração Paga” e apresente os documentos comprobatórios. O cancelamento depende de análise. A exclusão, a retificação ou o cancelamento não geram devolução automática dos valores pagos; eventual restituição deve ser solicitada em procedimento próprio.
Situações que exigem análise específica
Operações societárias, decisões judiciais, imóveis sem cadastro, imóveis rurais, situações não parametrizadas e outras hipóteses previstas no manual podem exigir análise fiscal prévia ou procedimento específico. A indicação de imunidade, isenção, não incidência ou redução de base de cálculo não substitui o reconhecimento administrativo exigido em lei. Siga as orientações exibidas no sistema e nos serviços próprios.
Responsabilidade pelas informações
As informações devem corresponder aos documentos da operação. O auxílio de terceiro no preenchimento não afasta as responsabilidades legais do contribuinte, do responsável e do declarante. A declaração e o pagamento estão sujeitos à revisão fiscal no prazo legal. Inconsistências ou omissões podem resultar em cobrança de diferenças, acréscimos e penalidades.
Links de acesso e serviços relacionados
Acessar o e-ITBI Campinas — https://eservicos.campinas.sp.gov.br
Manual do sistema e-ITBI Campinas - clique aqui
Emitir certidão de recolhimento de ITBI - https://certidoes-web.campinas.sp.gov.br/form_pagamento_itbi.php
Solicitar Certidão de Valor Venal — https://campinas.sp.gov.br/servico/itbi-certidao-de-valor-venal
Solicitar Certidão de Perímetro Urbano — https://campinas.sp.gov.br/servico/solicitar-certidao-de-perimetro-urbano
Atualizar nome do proprietário no IPTU — https://campinas.sp.gov.br/servico/iptu-atualizacao-cadastral-nome-do-proprietario
Porta Aberta
Avenida Anchieta, 200
Para pessoas físicas e jurídicas que adquiram imóveis ou direitos sujeitos ao ITBI no Município de Campinas, bem como representantes e demais declarantes que prestem as informações da transação, como profissionais do setor imobiliário, cartórios e agentes financeiros.
Para acessar o sistema e-ITBI Campinas, utilize sua conta gov.br ou certificado digital e-CNPJ. Separe os documentos da operação para consultar e informar corretamente:
Dados do imóvel;
Dados dos transmitentes e adquirentes;
Dados da transação;
Valor original e data de assinatura de compromisso, promessa, cessão ou outro instrumento anterior que tenha fixado o valor da operação, quando houver;
CPF ou CNPJ do corretor ou da imobiliária, quando houver intermediação.
Cadastro das partes:
Os CPF e CNPJ informados para adquirentes, transmitentes e corretores devem estar cadastrados na Secretaria de Finanças. Se o sistema não localizar um cadastro, solicite sua inclusão pelo WhatsApp (19) 98437-4700 antes de prosseguir.
Quando é necessário anexar documentos?
Para imóvel urbano com Código Cartográfico, o procedimento padrão dispensa o envio inicial de documentos. Mantenha os documentos que fundamentam a declaração, pois a Prefeitura poderá solicitá-los para conferência ou análise fiscal.
Para imóvel urbano sem cadastro ou imóvel rural, será necessária a verificação de valor venal. Anexe os documentos solicitados na própria declaração, se for o caso.
Preencha uma Declaração (e-DTI) para cada imóvel, ainda que vários imóveis constem do mesmo instrumento de transmissão. Consulte no manual a ficha da transação antes de concluir o preenchimento.
O acesso a plataforma e-ITBI e o preenchimento da declaração são imediatos, pela internet, a qualquer hora.
Nas operações com processamento automático, a Declaração (e-DTI) e os meios de pagamento são disponibilizados após o preenchimento e a conferência dos dados. Quando houver verificação de valor venal ou análise fiscal prévia, a conclusão dependerá da análise e do atendimento de eventuais solicitações de documentos ou esclarecimentos.
Declaração: identificação do imóvel, da operação, das partes e dos demais dados exigidos.
Verificação ou análise, quando necessária: conferência do valor venal de imóvel sem cadastro ou rural e análise fiscal das situações específicas.
Cálculo: apuração do ITBI pelo sistema com base nas informações declaradas e nas regras da operação.
Emissão: geração da Declaração (e-DTI) e dos meios de pagamento.
Pagamento: recolhimento por PIX ou boleto bancário. Pagamento por cartão de crédito: em breve.
Comprovação: após a confirmação do pagamento, emissão da certidão de recolhimento vinculada à Declaração (e-DTI) e apresentação da documentação ao cartório.
Consulte a opção “Acompanhar Declarações” plataforma e-ITBI Campinas para verificar o andamento, as pendências e o resultado das solicitações. Quando for necessária uma notificação, ela será disponibilizada no sistema e enviada ao e-mail informado. Mantenha o endereço eletrônico atualizado e verifique também a caixa de spam.
A Declaração (e-DTI) fica disponível para download no sistema. Após a confirmação do pagamento, emita a certidão de recolhimento vinculada ao número da declaração.
- Lei Municipal nº 12.391/2005 e alterações — legislação do ITBI de Campinas.
- Decreto Municipal nº 24.654/2026 — institui o e-ITBI Campinas e a e-DTI e disciplina sua utilização.
- Instrução Normativa DRI/SMF nº 002/2013 — procedimentos relativos ao valor venal, conforme o caso.
- Lei Municipal nº 11.111/2001 — obrigações relativas ao Cadastro Imobiliário, inclusive atualização cadastral.
- Acesse https://eservicos.campinas.sp.gov.br e faça a autenticação.
- Selecione e-ITBI e escolha “Nova Declaração Eletrônica de Transações Imobiliárias (e-DTI)”.
- Escolha o tipo do imóvel e preencha os dados solicitados. Se houver verificação de valor venal ou análise fiscal prévia, encaminhe as informações e acompanhe a solicitação no sistema.
- Quando o cálculo estiver disponível, confira os dados, emita a Declaração (e-DTI) e gere os meios de pagamento.
Canais destinados a dúvidas, orientações, suporte ou informações gerais devem ser cadastrados na aba Dúvidas e Orientações.