ITBI - Pedido de reconsideração

O Pedido de Reconsideração poderá ser apresentado quando a Decisão de Primeira Instância não conheceu do pedido, nos termos do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007 (link direciona para a Lei Municipal nº 13.104/2007), publicada no DOM de 18/10/2007, nas seguintes hipóteses:

I - Quando intempestivo, ou após exaurida a esfera administrativa;

II - Quando interposto por quem não seja legitimado;

III - Quando, subscrito por representante legal ou procurador, não esteja instruído com a documentação hábil, nos termos das normas regulamentadoras;

IV - Quando do requerimento ou recurso não se possa identificar o requerente ou a causa de pedir ou não se possa determinar o objeto requerido;

V - Quando a mesma peça recursal for interposta contra mais de uma decisão de primeira instância administrativa, ainda que versem sobre a mesma matéria ou sejam pertinentes ao mesmo sujeito passivo;

VI - Quando não apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, conforme o art. 13 da Lei Municipal nº 13.104/2007 (link direciona para a Lei Municipal nº 13.104/2007);

VII - quando, no caso de impugnação, não tiverem sido apresentadas separadamente, uma para cada documento de formalização do crédito tributário, conforme art. 35 da Lei Municipal nº 13.104/2007 (link direciona para a Lei Municipal nº 13.104/2007);

VIII - quando não for atendida a notificação no prazo consignado, sem justificativa ou contestação formalizada;

IX - quando não estiver instruído com todos os documentos específicos previstos na legislação tributária;

X - quando se tratar de recurso de revisão interposto contra acórdão nulo, nos termos do art. 73 da Lei Municipal nº 13.104/2007 (link direciona para a Lei Municipal nº 13.104/2007);

XI - quando incorrer nos casos elencados no § 2º do art. 77 da Lei Municipal nº 13.104/2007 (link direciona para a Lei Municipal nº 13.104/2007) relativamente ao recurso de revisão.

O Pedido de Reconsideração deve versar exclusivamente sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, à mesma autoridade julgadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007 (link direciona para a Lei Municipal nº 13.104/2007), publicada no DOM de 18/10/2007.