Após esse prazo, ou após efetuado o pagamento do ISSQN, a NFSe Campinas somente poderá ser substituída mediante solicitação do sujeito passivo, efetuada por meio de protocolo administrativo.
Pessoa jurídica.
A solicitação de substituição de NFSe Campinas deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-NFSe-Substituição de Nota Fiscal disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos e procedimentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
I - Escrituração contábil assinada pelo contador da empresa, comprovando o estorno da operação, ou declaração do contador da empresa que ateste que a NFSe Campinas a ser cancelada não produziu efeitos;
II - PGDAS, se o prestador do serviço for optante do Simples Nacional, no caso de a(s) NFSe Campinas a ser(erem) cancelada(s) ou substituída(s) estar(em) paga(s);
III - Formulário -Autorização do Tomador do Serviço para Cancelamento ou Substituição de Nota Fiscal de Serviços eletrônica de Campinas - NFSe Campinas, disponível na página da Secretaria Municipal de Finanças na internet, com a declaração do tomador do serviço com o(s) motivo(s) que ensejou(aram) a solicitação de cancelamento ou de substituição da NFSe Campinas, observando-se que neste mesmo formulário o tomador autoriza, em cumprimento ao art. 166 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional - CTN, o aproveitamento/compensação do ISSQN eventualmente pago pelo prestador do serviço, ou o creditamento no Sistema NFSe, na inscrição de titularidade do tomador, nos casos em que o ISSQN tenha sido eventualmente pago por ele;
IV - Outros documentos que comprovem cabalmente o alegado.
Serviço online.
Serviço online.
1) Solicitante deve protocolar o pedido;
2) Análise do pedido pelo setor competente;
3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.
A solicitação de substituição de NFSe Campinas deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-NFSe-Substituição de Nota Fiscal disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login).
A solicitação efetuada por meio do requerimento Finanças-NFSe-Substituição de Nota Fiscal, cujo acesso requer validação do requerente da solicitação por meio da conta gov.br então a documentação solicitada será anexada ao requerimento conforme indicado nos campos apropriados no próprio requerimento. O Requerimento Substituição de Nota Fiscal é gerado automaticamente pelo sistema após seu Envio.