Parcelamento de Tributos

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Indisponível.
Aparece em destaque
Não
Nome curto
Parcelamento de Tributos
Descrição
Serviço de parcelamento de débitos (tributários e não tributários) junto à Prefeitura Municipal de Campinas, possibilitando a regularização de dívidas, nos termos da legislação.
Este serviço pode ser realizado pela internet (pessoa física) ou presencialmente (pessoa jurídica e pessoa física).
Tipo de serviço
Híbrido
Endereço do serviço
Porta Aberta
Avenida Anchieta, 200
Paço Municipal
Setor
Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA
Porta Aberta
Demanda credenciamento em finanças?
Sim
Para quem é esse serviço?

Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, dos tributos, preços públicos e créditos não tributários (inscritos ou não na Dívida Ativa) de competência do município de Campinas.

O que preciso para solicitar o serviço?

Para atendimento online:
 - Acesso a internet.
 - Ser responsável pelo débito ao qual se deseja efetuar o parcelamento;
 - Acessar o Ambiente Exclusivo - Finanças.

Para atendimento presencial (Pessoa Física ou Jurídica):
 - Acesso a internet (para agendar o atendimento presencial);
 - Comprovar representatividade perante a Pessoa Jurídica que possui débito para o qual se deseja efetuar o parcelamento.

O parcelamento também poderá ser realizado pela pessoa natural que, em termo próprio e de forma voluntária, se declare responsável solidária pelo pagamento do crédito tributário ou não tributário objeto do parcelamento. Informe-se como aderir ao parcelamento por um dos canais de atendimento da Secretaria de Finanças: https://campinas.sp.gov.br/servico/atendimento-tributario-financas-porta-aberta-

 

Quais documentos devo apresentar no atendimento presencial?

Pessoa Física:

  • Cópia simples do Documento de Identidade (RG) e CPF do solicitante.
  • Se a solicitação for realizada em nome de contribuinte falecido: apresentar o termo de nomeação de inventariante original.
  • Se a solicitação não for realizada pelo(s) responsável(is) do tributo: procuração pública ou particular original ou cópia autenticada, será necessário apresentar cópia(s) do RG e CPF para a conferência da assinatura do(s) contribuinte(s).

Pessoa Jurídica

  • Documento oficial de identificação com foto com o número do CPF do representante legal da pessoa jurídica, juntamente com seus atos constitutivos (Contrato Social, Estatuto, Ata de eleição válida, Convenção de Condomínio, entre outros);
  • Representação Legal: via original ou cópia autêntica da procuração pública ou particular se apresentado em forma física - em tratando de  documento com assinatura manuscrita, a mesma deve ser semelhante àquela apresentada no documento de identificação com foto, ficando a verificação e o aceite a cargo do agente público responsável pela verificação do pedido.

Em caso de apresentação de documentos com  assinatura eletrônica, os mesmos serão submetidos ao serviço de validação de assinaturas eletrônicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, no endereço eletrônico https://validar.iti.gov.br/. Somente serão aceitas as assinaturas eletrônicas devidamente validadas pelo referido instituto.

Para mais informações e esclarecimento de dúvidas relativas ao serviço e tipos de assinaturas eletrônicas, acesse: https://validar.iti.gov.br/Docs/cartilha-de-uso.pdf e consulte a cartilha de uso.

Em quanto tempo serei atendido?

O atendimento será de imediato quando o acesso for online, e, no dia e hora agendado, quando o atendimento for presencial.

Em quanto tempo serviço será concluído?

Imediatamente.

Quais as etapas do atendimento?

Para atendimento online (somente Pessoa Física):
 - Acessar o Portal de Serviços;
 - Clicar na opção "Ambiente Exclusivo - Finanças";
 - Navegar pelo Sistema (selecionando os débitos e clicando na opção de parcelamento).

Para atendimento presencial (Pessoa Física ou Jurídica):
 - Acessar o Portal do Cidadão ( https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ ); 
 - Agendar atendimento presencial;
 - Comparecer no dia e hora marcados.

Como eu recebo as informações?

Se online, imediatamente.

Descreva as atividades digitais

1 - Cadastro no Portal de Serviços;
2 - Clicar na opção Ambiente Exclusivo - Finanças;
3 - Navegar pelo Sistema (selecionando os débitos e clicando na opção de parcelamento).

Consulte a legislação
Tarifa ou Taxa
Não há taxa para geração de guias de pagamentos.
Descreva as atividades presenciais

1 - Cadastro no Portal de Serviços;
2 - Agendar atendimento presencial (clicar na opção "Agendamento de Atendimento do Cidadão")

Como eu solicito o serviço?

Pela Internet (no Portal de Serviços e entrando no "Ambiente Exclusivo - Finanças") ou presencialmente.

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