Programa de Incentivos Fiscais da Área Central - Procentro

A solicitação do Incentivo Fiscal Procentro deve ser formalizada por meio de requerimento Finanças Requerimento Incentivo Procentro acompanhada dos seguintes documentos:


Parte 1: documentos de identificação e de legitimidade:
Se a pessoa natural (interessada ou representante), copia simples de:
1 - documento oficial de identificação ou procuração se for o caso.

Se pessoa jurídica (interessada ou representante), cópia simples de:
1- ato constitutivo e suas alterações ou ato consolidado devidamente registrado(s);
2- ata de eleição do representante legal com poderes de representação da pessoa jurídica devidamente registrada.

Parte 2: documentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
1- do Imóvel
a) cópia simples da certidão de matrícula do(s) imóvel(is) objeto do pedido, em que conste o interessado ou locador (no caso de imóvel locado), como seu proprietário, emitida há no máximo 90 (noventa) dias;
b) contrato de cessão/locação assinados e com firmas reconhecidas, no caso de imóvel cedido/locado;
c) alvará de uso válido ou protocolo de renovação em andamento;
d) fotografias internas e externas que demonstrem o uso do imóvel;

2) da Interessada
a) relação de empregados e prestadores;
b) certidão negativa de débitos municipal;
c) comprovante de não optante pelo SIMPLES Nacional;