- aplicar o rito fiscalizatório, estabelecido em lei, aos estabelecimentos comerciais e industriais ;
- aplicar o rito fiscalizatório em estabelecimentos comerciais e industriais em período noturno ;
- realizar vistorias em eventos realizados no município.
Aqui, encontrará informações de como entrar com Recurso, caso tenha recebido uma Intimação, Auto de Infração e Multa, Lacração, Auto de Constatação, ou tenha processo em andamento na Fiscalização de Uso.
Paço Municipal
Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas/SP
2° andar - Lado B
Para aqueles que precisam entrar com recurso, em decorrência do recebimento de uma intimação, Auto de Infração e Multa, Lacração, Auto de Constatação, ou processo em andamento.
Para entrar com Recurso referente à um processo já existente, será necessário possuir o número do protocolo, ou a cópia da Intimação / Auto aplicado,
Faça seu Cadastro como Usuário Externo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da Prefeitura de Campinas através do link https://campinas.sp.gov.br/sites/sei-externo/sei-externo . Em caso de dúvidas referente ao cadastramento no Sei Externo, clique aqui e acesse o Manual.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
1) Entrada do Novo Protocolo > Juntada no Processo de Origem > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Analista > Avaliação.
2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou Encaminhado ao Compareça para sanar pendências
3) Atendidas todas as exigências documentais > Publica-se o Deferimento ou Indeferimento em Diário Oficial do Município.
Protocolos físicos (em papel): protocolo.campinas.sp.gov.br
Protocolos eletrônicos (sistema SEI): SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
Consulta pública de processos eletrônicos (usuários não cadastrados no SEI): CLIQUE AQUI . Observação: ao usar a consulta pública, digite o n° do protocolo sem as letras iniciais. Por exemplo, digite apenas o n° 2024.00000000-00 ao invés de PMC.2024.00000000-00 .
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI - Fiscalização SEMURB
- Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
- Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
- Lei Complementar nº 493, 17 de julho de 2024 - Disciplina, no município de Campinas, a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, inclusive equipamentos de radiofusão.
- Lei Complementar Nº 559, de 11 de Dezembro de 2025- Dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI (sistema Redesim do Via Rápida Empresa Jucesp).
- Decreto nº 17.313, de 02 de maio de 2011 – Dispõe da documentação necessária para a emissão do Alvará de Uso.
- Decreto nº 23.955, de 14 de julho de 2025- Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que estabelece critérios para funcionamento em Horário Especial de estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais, instalados em solo particular, no município de Campinas, e revoga o Decreto nº 22.242, de 14 de julho de 2022.
- Decreto nº 24.268, de 28 de janeiro de 2026- Altera o Anexo Único do Decreto nº 21.443, de 14 de abril de 2021, que "Dispõe sobre as correlações, para fins urbanísticos, das subcategorias de atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais de baixa, média e alta incomodidade e da unidade rural, previstas na Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018 e revoga o Decreto nº 20.490, de 02 de outubro de 2019", e revoga o Decreto nº 23.998, de 12 de agosto de 2025.
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
- Protocolos físicos (exemplo: 2024/11/xxxxx):
1- Requerimento de Prazo (pode-se utilizar nosso modelo FO939, ou fazer um requerimento à próprio modo) OU Recurso (sem formulário padrão), contendo Nome, RG/CPF ou CNPJ, endereço, telefone de contato, e número do protocolo de interesse, se possuir.
2- Cópia do documento pessoal (RG/CPF ou CNPJ)
3- Cópia da intimação, Auto de Infração e Multa, Embargo, ou Auto de Constatação, caso tenha recebido.
4- Poderá inserir documentos comprobatórios, inclusive fotos.
- Processos oriundos do SEI (exemplo: SEI PMC.2024.000xxxxx-51)
1- O requerimento de prazo ou recurso deverá ser feito através de solicitação no SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Para acessar, clique aqui.
2- Cópia do documento pessoal (RG/CPF ou CNPJ)
3- Cópia da intimação, Auto de Infração e Multa, Embargo, ou Auto de Constatação, caso tenha recebido.
4- Poderá inserir documentos comprobatórios, inclusive fotos.
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI - Fiscalização SEMURB