Revisão - Extrato de Débito Fiscal

A solicitação de Revisão no Extrato de Débito Fiscal deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Revisão Extrato de Débito Fiscal EDF disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:

Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:

Clique aqui para acessar a relação de documentos.

Parte 2: documentos e procedimentos necessários à comprovação dos fatos alegados:

1) Erro de digitação do código de barras - pagamento não conciliado no sistema:

1.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido;

1.2) Cópia(s) da(s) guia(s) e do(s) comprovante(s) de pagamento(s).

2) Duplicidade de escrituração de nota fiscal:

2.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) da escrituração correta e da escrituração indevida e o número da respectiva nota fiscal de serviços;

2.2) Cópia(s) da(s) guia(s) e do(s) comprovante(s) de pagamento(s);

2.3) Cópia da(s) nota(s) fiscal(is) escrituradas;

2.4) Cópia da escrituração duplicada.

3) Enquadramento retroativo no regime nacional com abrangência do período de emissão de notas fiscais no regime homologação com tributação normal:

3.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido;

3.2) Cópia do comprovante de enquadramento retroativo no regime do Nacional;

3.3) Cópia da declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do - PGDAS e do Documento de Arrecadação do Nacional – DA, comprovante de recolhimento do imposto, na competência.

4) Aceite do cancelamento da NFSe Campinas pelo tomador do serviço após o lançamento da EDF, nos termos do art. 10 da IN DRM/SMF 04/2009:

4.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e o número da NFSE Campinas cancelada;

4.2) Cópia da(s) NFSe Campinas cancelada(s).

5) Escrituração de nota fiscal com informação indevida de retenção do imposto, quando o recolhimento do imposto era de responsabilidade do prestador do serviço:

5.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e o número da Nota Fiscal;

5.2) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) com indicação da responsabilidade do recolhimento do imposto pelo prestador do serviço.

6) Recolhimento do ISSQN concomitantemente com a geração do EDF (gerou a guia antes do EDF, mas pagou depois):

6.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido;

6.2) Cópia da(s) guia(s) e do(s) comprovante(s) de pagamento(s).

7) Escrituração do ISSQN para Campinas de uma Nota Fiscal em que o imposto foi retido e pago para outro município:

7.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido;

7.2) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) com indicação de que o imposto é devido a outro município.

8) Escrituração da Nota Fiscal na Inscrição Municipal errada:

8.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e Inscrições Municipais;

8.2) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) que demonstre a Inscrição Municipal correta.

9) Escrituração incorreta de informações que compõem o valor do ISSQN (descrição do serviço tomado ou alíquota ou valor da Nota Fiscal):

9.1) Indicar a competência (mês/ano), valor escriturado, valor devido e o valor a cancelar;

9.2) Indicar qual foi o erro na escrituração;

9.3) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) do serviço prestado.

10) Escrituração de Nota Fiscal Cancelada pelo Prestador do Serviço:

10.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e o número da nota fiscal;

10.2) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) cancelada(s).

11) Escrituração de Nota Fiscal emitida por Prestador do Serviço enquadrado no regime MEI com informação de retenção:

11.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e o número da Nota Fiscal;

11.2) Cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) que demonstre(m) que foi emitida por MEI.

12) Serviço tomado de um Prestador de FORA do município que tenha cadastro no CENE Campinas ou de um serviço sem obrigatoriedade de Cadastro no CENE Campinas:

12.1) Indicar a(s) competência(s) (mês/ano) do crédito discutido e o número da nota fiscal;

12.2) Cópia da nota fiscal que demonstre que o ISSQN era devido pelo prestador do serviço;

12.3) Cópia do comprovante de cadastro no CENE Campinas ou de sua não obrigatoriedade.

A Administração Tributária poderá solicitar outros documentos para instrução processual, nos termos do art. 63 da Lei Municipal n° 13.104/2007.