Dúvidas sobre a legislação, agendamento de atendimento presencial ou de consulta preliminar pelo telefone Fixo: +55 (19) 2116-0160
A Prefeitura oferece descontos ou isenção de impostos e regras mais flexíveis de construção para quem reformar imóveis no Centro.
Secretaria de Urbanismo
Imóveis que podem participar:
- Edificações construídas antes de 28/12/1988 ou aprovadas por leis anteriores a essa data.
- Localização: imóveis situados na área central de Campinas (polígono prioritário) .
Para saber se seu imóvel está dentro ou no limite do Polígono Prioritário, veja “Polígono Prioritário”.
Vide "FO1527- Lista de Documentação Obrigatória para Protocolar o Pedido de Reabilitação", e outros documentos anexados ao final desta página.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
- Consulta preliminar mediante agendamento prévio pelo telefone: 2116-0160;
- Protocolo do pedido no SEI (vide abaixo, no item "Anexos", o "Manual de Cadastro Usuário Externo - SEI" e o "Manual de Reabilitação de Edificações -SEI");
- Envio para manifestação das áreas competentes (SEINFRA, EIV, Cultura, DIDC, pesquisa do histórico do imóvel);
- Conferência e análise técnica;
- Complemento de documentações, se necessário;
- Publicação do deferimento e emissão do alvará.
Para ter uma visão completa do fluxograma de aprovação, consulte o anexo no final desta página.
Como consultar o andamento do meu pedido no SEI?
- Caso tenha acesso ao SEI como usuário externo, entre com seu login e senha para acompanhar o andamento do seu pedido.
- Caso tenha protocolado o pedido no Protocolo Geral, clique aqui para acessar a consulta pública OU, cadastre-se como usuário externo e solicite a disponibilização do processo à área onde o processo estiver em tramitação.
Como protocolar o pedido de análise do projeto de reabilitação
Os pedidos de análise de projetos de reabilitação deverão ser protocolados eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações-SEI , conforme previsto no artigo 29 do Decreto nº 22.779 de 2023.
Entre com seu e-mail e senha no Sistema Eletrônico de Informações-SEI OU faça seu cadastro como usuário externo (vide abaixo, no item "Anexos", o "Manual de Cadastro Usuário Externo - SEI" e o "Manual de Reabilitação de Edificações -SEI");
Instruções para abertura do SEI
A descrição inicial do SEI deverá conter a seguinte redação: LC395 - seguida do Código Cartográfico do lote original, que contém a edificação objeto da reabilitação (sequência numérica e sem pontuação).
Preenchimento do Requerimento Padrão e anexação deste e da “Documentação Obrigatória”, para solicitação de pedidos análise de projetos de reabilitação de edificação, para fins de benefício dos incentivos urbanísticos e fiscais previstos na Lei Complementar nº 395, de 2022.
O “Requerimento Padrão” deverá ser preenchido corretamente e assinado (podendo ser assinatura eletrônica), devendo ser anexado como primeiro documento no SEI, encartando na sequência a documentação obrigatória.
Para acessar os formulários, consulte os anexos no final desta página.