Atendimento técnico: mediante agendamento prévio por telefone
De posse da guia de pagamento, o pagamento pode ser efetuado nas Casas Lotéricas e correspondentes bancários. Também pode ser efetuado por meio dos serviços bancários dos seguintes bancos:
- Banco do Brasil,
- Banco Original,
- Bancoob (ACIC),
- Bradesco,
- Caixa Econômica Federal,
- Mercantil do Brasil,
- Itaú,
- Lemon Bank,
- Santander,
- Safra,
- Sicredi
Informações
Agências bancárias e terminais de auto-atendimento
Todos os bancos conveniados, em quaisquer de suas agências, dentro do território nacional, estão autorizados a receber os carnês e as guias de recolhimento dos tributos municipais. Contudo, verifique em seu banco quais agências fora do município de Campinas estão aptas a executar esse serviço.
Internet
Os carnês e as guias de recolhimento dos tributos municipais poderão ser pagos via internet por meio dos site dos bancos conveniados. Verifique com seu banco sobre a disponibilidade desse serviço.
Casas Lotéricas e correspondentes bancários
As casas lotéricas e os correspondentes bancários do município de Campinas estão autorizados a receber o pagamento dos tributos municipais. Todavia, a critério de cada estabelecimento, poderá haver restrição ao recebimento de cheques e limitação ao montante a ser pago.
ATENÇÃO
É facultado aos bancos e casas lotéricas o direito de recusar a efetivação do pagamento dos documentos emitidos pela Prefeitura de Campinas em quaisquer das opções oferecidas por estas instituições (diretamente no caixa; pelo caixa-eletrônico; pela internet; ou por meio do débito em conta), sem prévio aviso e da maneira que considerarem oportunas.
Pode ser solicitado quando o proprietário ou empreendedor desejar aprovar um loteamento no Município.
Para pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Documentos obrigatórios:
Interessado, Requerente e Proprietário:
1. Documento de identificação com foto e CPF, quando se tratar de pessoa física;
2. CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica.
3. Contrato social ou ata de nomeação dos representantes legais, quando se tratar de pessoa jurídica;
Responsável Técnico e Autor de Projeto:
1. Documento de identificação com foto e CPF;
2. ART, RRT ou TRT;
3. CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica.
4. Contrato social ou ata de nomeação dos representantes legais, quando se tratar de pessoa jurídica;
Imóvel:
1. Certidão de matrícula atualizada do imóvel, emitida há no máximo 6 meses pelo Cartório de Registro de Imóveis;
2. Planta aprovada com diretrizes urbanísticas, com validade de 4 anos da data de emissão;
3. Certidão de Diretrizes Urbanísticas (CDU), com validade de 4 anos da data de emissão;
4. Certidão de depósito e coleta regular de lixo emitida pelo Departamento de Limpeza Urbana (DLU);
5. Informe Técnico da SANASA, com validade de 6 meses da data de emissão;
6. Laudo de susceptibilidade a problemas geotécnicos;
7. ART referente ao laudo de susceptibilidade a problemas geotécnicos;
8. Projeto Urbanístico Conceitual.
Quando necessário:
1. Projeto de fechamento, para loteamento de acesso controlado (LAC);
2. Projeto urbanístico com definição de etapas, quando o loteamento for aprovado por etapas;
3. Procuração ou ata de nomeação, caso haja representante legal ou procurador;
4. Documento de identificação com foto e CPF do representante legal ou procurador.
Observações:
1. Esta relação refere-se aos documentos necessários para a solicitação inicial do serviço;
2. Poderão ser solicitados documentos complementares durante a análise do processo, quando necessários.
Atendimento por ordem de chegada na fila de análise.
Até 2 anos.
Esse prazo pode ser alterado se for necessário enviar documento adicional, esclarecer alguma dúvida ou aguardar manifestação de órgão ou entidade das esferas estadual ou federal.
- Acessar plataforma Requerimentos Campinas;
- Entrar com login e senha do gov.br;
- Preencher e enviar requerimento "Planejamento-Aprovação de Loteamento-Requerimento";
- Aguardar análise da triagem;
- Pagar taxa de análise (se necessário)*;
- Aguardar análise do setor responsável;
- Enviar documentos adicionais ou esclarecer dúvidas (se necessário);
- Enviar documentação final para elaboração do decreto;
- Registrar loteamento no cartório de registro de imóveis;
- Enviar matrículas do registro do loteamento.
* A taxa será emitida pela plataforma, não é necessário solicitar o boleto por e-mail.
Através da plataforma Requerimentos Campinas, e-mail automático enviado pela plataforma e publicações no Diário Oficial Municipal.
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo → Lei Complementar Municipal n º 208/2018
Procedimentos de análise → Decreto Municipal nº 19.226/2016
Plano Diretor → Lei Complementar Municipal nº 189/2018
Taxas → Lei Complementar Municipal nº 443/2023
Área de Proteção Ambiental - APA → Lei Complementar Municipal nº 295/2020
Demais legislações pertinentes.
- Taxa de análise: 0,05 UFIC x por m² da área
- Taxa de fiscalização: 35,82 UFIC
- Taxa de troca de responsável técnico → Valor fixo de 6,11 UFIC
Atendimento digital
Por meio da plataforma Requerimentos Campinas.
Canais destinados a dúvidas, orientações, suporte ou informações gerais devem ser cadastrados na aba Dúvidas e Orientações.