- Guichê Presencial: de Segunda à Sexta, das 08h00 às 17h00 (entrega de senhas até às 16h30) ou Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
- Atendimento Técnico de processos em andamento: agendar na Central Telefônica, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
- Plantão técnico para dúvidas sobre a legislação edilícia vigente: Presencialmente de Segunda à Sexta, das 09h00 as 11h30 e das 13h30 as 15h30. Não é necessário agendamento prévio. Cada dia da semana corresponde a um assunto específico (para saber mais, clique aqui).
Paço Municipal
Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas/SP
2° andar - Lado B
Esse serviço pode ser solicitado nos casos de:
- apresentação de Projeto Completo para especificação de condomínio ou outros fins para registro cartorário;
- correção de numeração do imóvel;
- correção de numeração e/ou localização das vagas de estacionamento;
- alteração da posição da viela sanitária;
- correção de medidas perimetrais do lote e/ou gleba;
- alteração de numeração de unidades;
- alteração do nome do proprietário ou do responsável técnico;
- pequenas alterações no projeto que não alterem área construída total ou por pavimento.
Esse serviço NÃO pode ser solicitado quando houver:
- alterações de projeto significativas, que descaracterizem a versão aprovada pelo município;
- alterações de área construída total da edificação;
- alterações de área construída de cada pavimento.
ATENÇÃO: As plantas apresentadas para autenticação devem atender a legislação aplicada na ocasião da aprovação do projeto.
ATENÇÃO: Para saber como o projeto simplificado deve ser apresentado, clique aqui e consulte nossa Cartilha e Modelos de Aprovação de Projetos.
- Projetos protocolados em papel (processo físico):
- Requerimento elaborado pelo solicitante, contendo:
- n° de protocolo do projeto aprovado anteriormente;
- relatório que especifique as alterações efetuadas no projeto apresentado.
- 3 (três vias) de planta ou jogo de plantas para autenticação.
- Comprovante de pagamento da taxa.
- Projetos protocolados pelo sistema Aprova Fácil: arquivo digital da planta em DWG e PDF. A taxa será cobrada automaticamente pelo sistema.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
1) Entrada do Novo Protocolo > Requisição do Processo de Origem para Juntada > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Técnico-Analista > Avaliação.
2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou Encaminhado ao Compareça para Correções (Obs.: Pode haver mais de um compareça para correções. As correções dependem da documentação apresentada e sua assertividade perante as Leis vigentes).
3)Atendidas todas as exigências documentais > Publica-se o Deferimento em DOM > Ao guichê para Recolhimento das Taxas Finais> Emissão dos Alvarás Pertinentes.
Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.
Protocolos físicos (em papel): protocolo.campinas.sp.gov.br
- Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
- Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
- Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
- Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
- Lei Complementar Nº 492, de 16 de julho de 2024 - Institui no Município de Campinas o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares existentes nos conjuntos habitacionais e/ou em empreendimentos de interesse social, na forma que especifica, e dá outras providências.
- Decreto Nº 23.443, de 1 de julho de 2024 - Regulamenta os procedimentos para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projetos simplificados no município de Campinas.
- Lei Complementar nº 560, de 11 de Dezembro de 2025- Disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas.
- Decreto Nº 24.695, de 20 de Outubro de 2026 - Regulamenta os procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e as atribuições do Comitê Gestor do EIV/RIV e da Comissão de Análise do EIV/RIV no Município de Campinas, nos termos da Lei Complementar nº 560, de 11 de dezembro de 2025.
- Lei nº 443, de 18 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.
- Resolução 01/2019 – Dispõe sobre regras de Permeabilidade (Seplurb).
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
A forma de solicitação da autenticação depende do formato em que o projeto original foi protocolado:
- Projetos protocolados em papel (processo físico): a solicitação de autenticação das plantas deverá ser realizada também por meio de protocolo físico, com apresentação das vias impressas para autenticação.
Presencial: Em posse da documentação, comparecer aos Guichês de Atendimento da Secretaria (Paço Municipal – 2º andar – Lado B – Urbanismo) para conferência e emissão do boleto da taxa de análise, OU solicitado com antecedência no e-mail semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br .Após o pagamento do boleto, apresentar no guichê o comprovante de pagamento (cópia e original para conferência) para efetuar o protocolo. Efetuado o protocolo a solicitação será direcionada a equipe pertinente e posteriormente à um técnico-analista que examinará a documentação.
- Projetos protocolados pelo sistema Aprova Fácil: a solicitação será realizada de forma digital. A funcionalidade para pedido de autenticação de plantas será disponibilizada na plataforma após a aprovação do projeto, devendo o interessado acessar o sistema para efetuar o pedido.
Canais destinados a dúvidas, orientações, suporte ou informações gerais devem ser cadastrados na aba Dúvidas e Orientações.