De posse da guia de pagamento, o pagamento pode ser efetuado nas Casas Lotéricas e correspondentes bancários. Também pode ser efetuado por meio dos serviços bancários dos seguintes bancos:
- Banco do Brasil,
- Banco Original,
- Bancoob (ACIC),
- Bradesco,
- Caixa Econômica Federal,
- Itaú,
- Lemon Bank,
- Mercantil do Brasil,
- Safra,
- Santander,
- Sicredi.
Informações
Agências bancárias e terminais de autoatendimento
Todos os bancos conveniados, em quaisquer de suas agências, dentro do território nacional, estão autorizados a receber os carnês e as guias de recolhimento dos tributos municipais. Contudo, verifique em seu banco quais agências fora do município de Campinas estão aptas a executar esse serviço.
Internet
Os carnês e as guias de recolhimento dos tributos municipais poderão ser pagos via internet por meio dos sites dos bancos conveniados. Verifique com seu banco sobre a disponibilidade desse serviço.
Casas Lotéricas e correspondentes bancários
As casas lotéricas e os correspondentes bancários do município de Campinas estão autorizados a receber o pagamento dos tributos municipais. Todavia, a critério de cada estabelecimento, poderá haver restrição ao recebimento de cheques e limitação ao montante a ser pago.
ATENÇÃO
É facultado aos bancos e casas lotéricas o direito de recusar a efetivação do pagamento dos documentos emitidos pela Prefeitura de Campinas em quaisquer das opções oferecidas por estas instituições (diretamente no caixa, caixa eletrônico, internet ou débito em conta), sem prévio aviso e da maneira que considerarem oportunas.
Pode ser solicitado quando houver necessidade de obter autorização municipal para restringir e controlar o acesso a determinadas vias públicas.
Para pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Associação de Moradores (Requerente):
1. Requerimento FO1543 preenchido e assinado pelo representante legal da Associação de Moradores;
2. Comprovante de pagamento da taxa;
3. CNPJ da associação;
4. Estatuto da Associação de Moradores contendo cláusula específica sobre as permissões especiais e obrigações previstas no Capítulo V da Lei Complementar nº 208/2018;
5. Ata de nomeação dos representantes da Associação de Moradores;
6. Documento de identificação com foto e CPF dos representantes legais;
7. Ata da reunião com votação favorável para implantação do CIS.
Loteamento:
1. Planta aprovada do loteamento;
2. Certidão de matrícula do loteamento emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
Implantação do Cinturão de Segurança (CIS):
1. 3 vias da planta do projeto de CIS na escala 1:1.000, contendo quadro de áreas e indicação da legenda adequada para a localização de:
a) Guaritas, cancelas, portões (se houver);
b) Placa explicativa da permissão (PEP);
c) Câmeras de vigilância, se houver;
d) Medida dos estreitamentos, alargamentos, elevações do leito carroçável com largura mínima de 3,00m conforme inciso VIII, Art. 56 da LC 208 de 2018;
e) Indicar a cancela que deverá estar situada no mínimo 6,00 m do alinhamento da guia do leito carroçável da via transversal;
2. 3 vias da planta da guarita de controle de acesso, quando houver;
3. ART ou RRT do responsável técnico pelo projeto do CIS;
4. Memorial descritivo das áreas públicas internas ao cinturão;
5. Arquivo digital do projeto de fechamento do loteamento e memorial descritivo das áreas internas do fechamento, em formato DWG ou DXF (compatível com CAD 2000).
Regularização do Cinturão de Segurança (CIS):
1. 3 vias da planta do projeto de CIS na escala 1:1.000, contendo quadro de áreas e indicação da legenda adequada para a localização de:
a) Guaritas, cancelas, portões (se houver);
b) Placa explicativa da permissão (PEP);
c) Câmeras de vigilância, se houver;
d) Medida dos estreitamentos, alargamentos, elevações do leito carroçável com largura mínima de 3,00m conforme inciso VIII, Art. 56 da LC 208 de 2018;
e) Indicar a cancela que deverá estar situada no mínimo 6,00 m do alinhamento da guia do leito carroçável da via transversal;
2. 3 vias da planta da guarita de controle de acesso, quando houver;
3. ART ou RRT do responsável técnico pelo projeto do CIS;
4. Memorial descritivo das áreas públicas internas ao cinturão;
5. Arquivo digital do projeto de fechamento do loteamento e memorial descritivo das áreas internas do fechamento, em formato DWG ou DXF (compatível com CAD 2000).
6. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), acompanhado de relatório técnico específico da EMDEC/SETRANSP.
Observações:
1. Esta relação refere-se aos documentos necessários para a solicitação inicial do serviço;
2. Poderão ser solicitados documentos complementares durante a análise do processo, quando necessários.
Atendimento por ordem de chegada.
Até 2 anos.
Esse prazo pode ser alterado se for necessário enviar documento adicional, esclarecer alguma dúvida ou aguardar manifestação de órgão ou entidade das esferas estadual ou federal.
- Solicitar boleto da taxa de análise e fiscalização por e-mail (atendimento.planejamento@campinas.sp.gov.br);
- Protocolar pedido no Atendimento ao Cidadão (guichê SEPLAN);
- Aguardar análise do setor responsável;
- Enviar documentos adicionais ou esclarecer dúvidas (se necessário);
- Apresentar documentação final para elaboração do decreto;
- Retirar documentação para início da execução das obras do loteamento;
- Entregar documentação a SETEC para permissão de instalação.
Para acompanhar a situação do protocolo, acesse o link Consulta de Protocolos e as publicações no Diário Oficial Municipal.
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo → Lei Complementar Municipal n º 208/2018
Taxas → Lei Complementar Municipal nº 443/2023
Demais legislações pertinentes.
Taxa de análise (acima de até 10.000m²): 488,18 UFIC
Taxa de fiscalização (qualquer área): 35,82 UFIC
Atendimento presencial
No guichê SEPLAN do Atendimento ao Cidadão.
Canais destinados a dúvidas, orientações, suporte ou informações gerais devem ser cadastrados na aba Dúvidas e Orientações.