Solicitar Desistência Total ou Parcial de Pedido Administrativo

Público Alvo
Cidadão
Empresa
Palavras-chave
protocolo
processo
desistência
ISSQN
Administrado por
Finanças
Horários
Não é necessário atendimento presencial.
Categorias
Finanças
Telefones
Serviço online.
E-mails
Não é necessário envio de e-mail.
Hiperlink / Endereço do serviço
https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login
Aparece em destaque
Não
Nome do serviço
Solicitar Desistência Total ou Parcial de Pedido Administrativo
Descrição
Serviço destinado a pessoa física ou pessoa jurídica, exclusivamente para manifestar sua desistência parcial ou total de pedido feito anteriormente, por meio de Requerimento Administrativo.

O pedido pode ser feito em qualquer fase da análise processual, mas não invalidada os atos administrativos e processuais já praticados e, não impede a Autoridade Administrativa de, no interesse da Administração Tributária, apreciar a matéria de fato.

Se a matéria do pedido for impugnação de lançamento e ocorrer pagamento integral do crédito tributário contestado durante a análise do Requerimento, presume-se desistência total da solicitação.
Tipo de serviço
Digital
Endereço do serviço
Atendimento via e-mail sei.drm@campinas.sp.gov.br.
Setor
Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF
Demanda credenciamento em finanças?
Sim
Para quem é esse serviço?

Pessoa natural ou pessoa jurídica.

O que preciso para solicitar o serviço?

A solicitação de desistência de protocolo administrativo deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Desistência disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:

Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:

Clique aqui para acessar a relação de documentos.

Parte 2: documentos necessários à comprovação dos fatos alegados:

Informar o número do protocolo administrativo objeto do pedido de desistência.

Em quanto tempo serei atendido?

Serviço online.

Em quanto tempo serviço será concluído?

Serviço online.

Quais as etapas do atendimento?

1) Solicitante deve efetuar o pedido online;

2) Análise do pedido pelo setor competente;

3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

Como eu recebo as informações?

Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.

Tarifa ou Taxa
Não há.
Como eu solicito o serviço?

A solicitação de desistência de protocolo administrativo deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Desistência disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login).

A solicitação efetuada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Desistência, cujo acesso requer validação do requerente da solicitação por meio da conta gov.br então a documentação solicitada será anexada ao requerimento conforme indicado nos campos apropriados no próprio requerimento.  O Requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Desistência é gerado automaticamente pelo sistema após seu Envio.

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Não
Subcategoria
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Orientação Canais de Execução
Canais Digitais

Canais Digitais*