O prazo para solicitar este serviço é de até 30 dias, contados da data em que se considerar efetuada a notificação do AIIM - Acessório.
A impugnação deve ser instruída dos fundamentos legais, documentos, provas e informações destinadas à comprovação do alegado, e se, tempestiva e conhecida, suspende a cobrança do AIIM-Acessório.
Porta Aberta Empresarial
Avenida Anchieta, 200, Térreo - Lado A, Centro, Campinas, SP
Este requerimento deve ser utilizado para a impugnação dos seguintes lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
- Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
- Construção Civil - Habite-se
- Profissional Autônomo Pessoa Natural
- Simples Nacional: Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF
- Simples Nacional: Diferença de Alíquota
- Sociedade de Profissionais
A solicitação de Impugnação - Lançamento ISSQN deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Impugnação Lançamento disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos e procedimentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
1) Documentos necessários à comprovação do alegado.
2) Expor o conteúdo do pedido de forma clara, sem deixar dúvidas quanto ao que está sendo reclamado, com exposição dos motivos de fato e de direito, com indicação dos pontos de discordância e das razões que possuir.
Formalizar um requerimento para cada inscrição municipal, assim como para cada documento de formalização do crédito tributário – lançamento.
Serviço online.
Serviço online.
Solicitante deve efetuar o pedido online.
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.
Ao ser notificado do lançamento do ISSQN, o sujeito passivo tem prazo de 30 dias para solicitar a Impugnação - Lançamento ISSQN que deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Impugnação Lançamento disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login).
A solicitação efetuada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Impugnação Lançamento, cujo acesso requer validação do requerente da solicitação por meio da conta gov.br então a documentação solicitada será anexada ao requerimento conforme indicado nos campos apropriados no próprio requerimento. O Requerimento Finanças-ISSQN-Impugnação Lançamento é gerado automaticamente pelo sistema após seu Envio.
Canais destinados a dúvidas, orientações, suporte ou informações gerais devem ser cadastrados na aba Dúvidas e Orientações.