O prazo para solicitar este serviço é de até 30 dias, contados da data em que se considerar efetuada a notificação do ato de desenquadramento.
O Requerimento deve ser instruído dos fundamentos legais, documentos, provas e informações destinadas à comprovação do alegado.
Sujeitos passivos do ISSQN que foram desenquadrados do Regime de tributação previsto no artigo 28 da Lei 12.392/2005.
A solicitação de impugnação/recurso contra o desenquadramento do Regime de tributação deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-Simples Nacional-Impugnação Sociedade Profissionais Desenquadramento Regime de Lançamento disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos necessários à comprovação que faz jus ao Regime de tributação fixo por declaração:
1) Cópia da notificação de desenquadramento;
2) Formulário Declaração de Profissionais Habilitados preenchido. Para mais informações sobre a Declaração de Profissionais Habilitados, clique aqui ;
3) Todos os documentos necessários à comprovação de que a Sociedade preenche todos os requisitos legais exigidos para fruição do benefício;
4) outros documentos e informações que se mostrarem indispensáveis à comprovação do alegado.
Serviço online.
Serviço online.
1) Solicitante deve efetuar o pedido online;
2) Análise do pedido pelo setor competente;
3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município de Campinas.
:: Artigo 28 da Lei Municipal nº 12.392/2005
A solicitação de impugnação/recurso contra o desenquadramento do Regime de tributação deve ser ser formalizada por meio do requerimento Finanças-Simples Nacional-Impugnação Sociedade Profissionais Desenquadramento Regime de Lançamento disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login).
A solicitação efetuada por meio do requerimento Finanças-Simples Nacional-Impugnação Sociedade Profissionais Desenquadramento Regime de Lançamento, cujo acesso requer validação do requerente da solicitação por meio da conta gov.br então a documentação solicitada será anexada ao requerimento conforme indicado nos campos apropriados no próprio requerimento. O Requerimento Finanças-Simples Nacional-Impugnação Sociedade Profissionais Desenquadramento Regime de Lançamento é gerado automaticamente pelo sistema após seu Envio.
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