O prazo para solicitar este serviço é de até 30 dias, contados da data em que se considerar efetuada a notificação da decisão de “não conhecimento”.
No Pedido de Reconsideração será analisado somente argumentos que tratem dos motivos e fundamentos que embasaram a decisão de “não conhecimento”, sendo sua decisão definitiva, não cabendo impugnação, novo pedido de reconsideração ou quaisquer recursos.
Pessoa natural ou pessoa jurídica.
A solicitação de reconsideração de decisão de não conhecimento de protocolo administrativo de ISSQN deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Reconsideração disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
1) Notificação da decisão administrativa;
2) Documentos necessários à comprovação do alegado.
Serviço online.
Serviço online.
1) Solicitante deve protocolar o pedido;
2) Análise do pedido pelo setor competente;
3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
Publicação no Diário Oficial do Município de Campinas.
:: Artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007
A solicitação de reconsideração de decisão de não conhecimento de protocolo administrativo de ISSQN deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Reconsideração disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login).
A solicitação efetuada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Reconsideração, cujo acesso requer validação do requerente da solicitação por meio da conta gov.br então a documentação solicitada será anexada ao requerimento conforme indicado nos campos apropriados no próprio requerimento. O Requerimento Finanças-ISSQN-Protocolo Administrativo-Reconsideração é gerado automaticamente pelo sistema após seu Envio.
Canais destinados a dúvidas, orientações, suporte ou informações gerais devem ser cadastrados na aba Dúvidas e Orientações.