Paço Municipal
Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas/SP
2° andar - Lado B
Destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que tenham recebido uma Intimação, Auto de Infração e Multa ou Embargo relacionados a obras, edificações ou parcelamentos do solo (loteamentos).
Para solicitar Prazo referente à um processo já existente, será necessário possuir o número do protocolo, ou a cópia da Intimação / Auto aplicado.
---- Faça seu Cadastro como Usuário Externo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da Prefeitura de Campinas através do link https://campinas.sp.gov.br/sites/sei-externo/sei-externo . Em caso de dúvidas referente ao cadastramento no Sei Externo, clique aqui e acesse o Manual.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
1) Entrada do Novo Protocolo > Juntada no Processo de Origem > Encaminhamento ao Setor Pertinente > Distribuição para Analista > Avaliação.
2) Após a Avaliação o processo pode ser Deferido ou Encaminhado ao Compareça para sanar pendências
3) Atendidas todas as exigências documentais > Publica-se o Deferimento ou Indeferimento em Diário Oficial do Município.
Protocolos físicos (em papel): protocolo.campinas.sp.gov.br
Protocolos eletrônicos (sistema SEI): SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
Consulta pública de processos eletrônicos (usuários não cadastrados no SEI): CLIQUE AQUI . Observação: ao usar a consulta pública, digite o n° do protocolo sem as letras iniciais. Por exemplo, digite apenas o n° 2024.00000000-00 ao invés de PMC.2024.00000000-00 .
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:
- Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.
- Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.
- Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.
- Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
Obs.: As Leis devem ser acessadas na Biblioteca Jurídica do Município em, https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/
- Protocolos físicos (exemplo: 2024/11/xxxxx) :
1- Requerimento de Prazo (pode-se utilizar nosso modelo FO939, ou fazer um requerimento à próprio modo), contendo Nome, RG/CPF ou CNPJ, endereço, telefone de contato, e número do protocolo de interesse, se possuir.
2- Cópia do documento pessoal (RG/CPF ou CNPJ)
3- Cópia da intimação, Auto de Infração e Multa, Embargo, ou Auto de Constatação, caso tenha recebido.
4- Poderá inserir documentos comprobatórios, inclusive fotos.
- Processos oriundos do SEI (exemplo: SEI PMC.2024.000xxxxx-51) :
1- O requerimento de prazo ou recurso deverá ser feito através de solicitação no SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Para acessar, clique aqui.
2- Cópia do documento pessoal (RG/CPF ou CNPJ)
3- Cópia da intimação, Auto de Infração e Multa, Embargo, ou Auto de Constatação, caso tenha recebido.
4- Poderá inserir documentos comprobatórios, inclusive fotos.
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI - Fiscalização SEMURB
Canais destinados a dúvidas, orientações, suporte ou informações gerais devem ser cadastrados na aba Dúvidas e Orientações.