Solicitar Revisão ISSQN - Estimativa

A solicitação de revisão de valor de ISSQN Estimativa deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Revisão Estimativa disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:

Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:

Clique aqui para acessar a relação de documentos.

Parte 2: documentos necessários à comprovação dos fatos alegados:

I- Declaração
Do requerimento deverá constar declaração, assinada pelo responsável pela contabilidade da empresa, contendo no mínimo as seguintes informações referentes aos últimos 12 meses:
1) Valores das receitas de serviços e outras receitas, discriminados mês a mês;
2) Valores, discriminados mês a mês, de:
a) pró-labore;
b) salários;
c) honorários do contador;
d) água;
e) energia elétrica;
f) telefone;
g) aluguel;
h) tributos;
i) outras despesas.
3) Número de empregados;
4) A área do estabelecimento (m2);
5) Número de pessoas da família que trabalham na empresa;
6) Os seguintes dados atualizados do responsável pela contabilidade da empresa:
a) nome;
b) endereço;
c) telefone;
d) nº no CPF;
e) nº do registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
f) nº da Inscrição Municipal - CCM;
g) endereço eletrônico de e-mail.

II) Livros Fiscais
Anexar ao requerimento cópia simples dos seguintes documentos:
1) Livro Fiscal Modelo 1 relativo à apuração do ISSQN dos últimos 14 meses anteriores ao requerimento, incluindo o termo de abertura, quando se tratar de reclamação ou recurso;
2) Livro Fiscal Modelo 1 relativo à apuração do ISSQN dos meses do período estimado, incluindo o termo de abertura, quando se tratar de ajuste.

Além da documentação enumerada na presente instrução normativa, poderá ser exigida do interessado a exibição ou juntada de outros documentos pertinentes.