Os advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não precisam apresentar procuração para solicitar vista de protocolos, salvo quando o protocolo tramita sob sigilo.
Documentos a serem apresentados no Atendimento ao Cidadão (guichê SEPLAN):
- Advogados - cópia simples da carteira de identidade válida expedida pela OAB;
- Estagiários - cópia simples da carteira de identidade válida de estagiário expedida pela OAB, autorização e cópia simples da carteira de identidade válida expedida pela OAB do advogado constituído.
Importante:
- Para protocolos arquivados, solicitar o serviço de "Solicitar Desarquivamento de Protocolo"
Obs.: Para protocolos arquivados, solicitar o serviço de "Solicitar Desarquivamento de Protocolo"
Atendimento ao Cidadão: Térreo (entrada do prédio principal à esquerda)
Para pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ao processo.
Documentos obrigatórios:
Interessado:
1. Documento de identificação com foto e CPF, quando se tratar de pessoa física;
2. CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica;
3. Contrato social, quando se tratar de pessoa jurídica.
Requerente:
1. Requerimento FO1546 preenchido e assinado;
2. Documento de identificação com foto e CPF.
Quando necessário:
1. Procuração, caso o requerente não seja o interessado do pedido;
2. Documento de identificação com foto e CPF do procurador.
Observações:
1. Poderão ser solicitados documentos complementares durante a análise do processo, quando necessários.
Atendimento por ordem de chegada.
Até 10 dias corridos.
Esse prazo pode ser alterado se for necessário enviar documento adicional ou esclarecer alguma dúvida durante o processo de análise.
- Protocolar pedido no Atendimento ao Cidadão (guichê SEPLAN);
- Aguardar análise do setor responsável;
- Enviar documentos adicionais ou esclarecer dúvidas (se necessário);
- Agendar atendimento para realizar a vista do processo (se deferido).
Para acompanhar a situação do protocolo, acesse o link Consulta de Protocolos e as publicações no Diário Oficial Municipal.
Solicitação por Advogados e Estagiários → Decreto Municipal nº 19.062/2016
Procedimentos Administrativos → Lei nº 15.963/2020
Atendimento presencial
No guichê SEPLAN do Atendimento ao Cidadão.
Canais destinados a dúvidas, orientações, suporte ou informações gerais devem ser cadastrados na aba Dúvidas e Orientações.